TCE confirma parecer favorável ao pagamento de R$ 10 milhões à empreiteira, porém, com ressalvas
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná confirmou que deu parecer favorável ao pagamento de pouco mais de R$ 10 milhões do Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná (DER-PR) à empreiteira DM. O pagamento da verba era destinada a obra de duplicação da BR-376 - Curitiba - Garuva.
Entretanto, o parecer recomendava a consulta do DER junto ao Ministério Público Estadual (MPE) e à Vara de Fazenda Pública, onde corria uma ação movida pelo presidente da DM, Darci Fantin, que pleiteava junto ao governo do estado o pagamento de outros serviços prestados além da duplicação.
A sessão foi presidida pelo conselheiro mais antigo do TCE, na época Nestor Batista, hoje presidente do tribunal. Isso porque, o presidente Rafael Iatauro não teria sido encontrado e o vice, Quiélse Crisóstomo, estava hospitalizado. Presidindo a sessão, Batista, segundo o regimento interno, não teria direito a vistas do processo e ao voto, somente em caso de empate - o que não aconteceu.
De acordo com o regimento interno do TCE, é atribuição pessoal do presidente, na época Rafael Iatauro, hoje chefe da Casa Civil, a elaboração da pauta de votação.
- Em carta aberta, Scalco diz que Requião está no lugar errado
- "Requião não disse a verdade"
- Leia a íntegra da Carta Aberta que o prefeito Beto Richa divulgou na tarde desta terça-feira
- Governo do PR rebate prefeito e reafirma suspeitas
- Empresário contesta Requião sobre acusação de desvio de verba
- Chefe da Casa Civil sai em defesa de Requião
- Requião acusa na escolinha e Richa responde em carta
O secretário chefe da Casa Civil do Paraná, Rafael Iatauro, negou em entrevista ao telejornal ParanáTV 1ª edição, que tenha autorizado a liberação do pagamento de R$ 10 milhões do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), em 2002, para pagar a obra de duplicação da BR-376, que liga Curitiba a Garuva.
"Eu não presidi essa sessão, eu não assinei a resolução, eu não fui o relator. O Tribunal de Contas não autorizou, pelo que eu li da resolução, pagamento algum que não fosse precedente de alguns exames", afirmou taxativo Rafael Iatauro. Na tarde desta sexta-feira, Iatauro concedeu uma entrevista coletiva, onde voltou a negar o pagamento dos R$ 10 milhões.
José Richa Filho, irmão do prefeito de Curitiba Beto Richa, afirmou na quinta-feira (15) que aprovou o pagamento do DER para a empreiteira DM assim como os demais diretores do órgão - na época, em 2002, o irmão do prefeito era diretor administrativo do DER. Richa Filho diz ainda que o pagamento de R$ 10 milhões à empreiteira DM foi autorizado pelo Ministério Público, Justiça e pelo Tribunal de Contas do Paraná, que, na época, tinha Rafael Iatauro como presidente. Iatauro é hoje o chefe da Casa Civil do governo Requião. O governo do estado entrou na justiça em 2003 pedindo a devolução dos R$ 10 milhões aos cofres do estado, alegando que a obra já estava paga. Quase quatro anos depois, o processo que está na 2º Vara da Fazenda Pública ainda não produziu provas. De acordo com o procurador-geral do estado, Sérgio Botto Lacerda, houve um pedido de rastreamento e devolução do dinheiro, já que, segundo Botto, é do cidadão do Paraná. "O dinheiro foi parar nas mãos da empreiteira por um acordo no mínimo bastante estranho", disse.
De acordo com reportagem do Paraná TV, o governo do Paraná pagou os pouco mais de R$ 10 milhões para a empreiteira DM depois de negociar com a própria empresa um desconto. O advogado da empresa disse que o governo pagou pelo serviço na BR-376, porém, como o fez com muito atraso, a empreiteira entrou na justiça para cobrar os juros.
A ação não foi julgada, já que governo e empreiteira entraram num acordo e aceitaram os R$ 10 milhões. Entretanto, antes do pagamento o governo pediu um parecer do TCE - que autorizou o pagamento desde que o DER justificasse a vantagem do acordo e que o MPE desse um parecer. O promotor de justiça consultado não achou necessária a intervenção do órgão.
O DER então, sugeriu que o estado negociasse um desconto porque a dívida estava em pouco mais de R$ 13,5 milhões. Empreiteira e governo fecharam acordo em R$ 10 milhões e o pagamento foi feito no dia 30 de dezembro de 2002 - um dia antes do fim do mandato do ex-governador Jaime Lerner.
Em março de 2003, quando já estava a frente do governo do estado, Requião abriu um processo na justiça pedindo a devolução do dinheiro. A ação ainda não foi julgada, mas os gastos do DER em 2002, foram aprovados pelo TCE.
Vídeo:Veja em vídeo a entrevista com o chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro
Um guia sobre a censura e a perseguição contra a direita no Judiciário brasileiro
Afastar garantias individuais em decisões sigilosas é próprio de regimes autoritários
Justiça suspende norma do CFM que proíbe uso de cloreto de potássio em aborto
Relatório americano expõe falta de transparência e escala da censura no Brasil
Deixe sua opinião