Judiciário também legisla em causa própria

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Curitiba – O Judiciário também passa por um período de questionamentos éticos. O protagonista da última polêmica foi o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Num lance de audácia, o órgão baixou uma resolução, na última segunda-feira, que equipara o salário dos procuradores e promotores dos Ministérios Públicos Estaduais ao teto máximo do Judiciário definido pelo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que hoje é R$ 24,5 mil. A lei rege, por outro lado, que os vencimentos desses servidores não ultrapassem 90,25% dessa quantia.

A proposta está sendo questionada pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, que entregou na quinta-feira uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF). A tendência do STF é vetar o aumento. O caso, por outro lado, abriu uma ampla discussão sobre a função do CNMP e também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselhos de fiscalização criados na Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004. O CNJ também decepcionou ao tentar garantir recentemente férias coletivas em janeiro e julho para os juízes – não conseguiu, o STF negou a iniciativa –, e agora procura aprovar medida que possibilita aos juízes não tirar férias e receber o benefício em dinheiro.

"O CNJ e o CNMP estão extrapolando seu poder regulamentar. No caso do CNMP, é preciso ressaltar que a função de definir tetos de remuneração dos servidores é do presidente do STF. É com muita tristeza que a sociedade brasileira vê essa postura", afirma Flávio Pansieri, presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional. "O CNMP não pode ser palco de reivindicações salariais do MP, mas da fiscalização da coisa pública", completa.

A decisão do CNMP não foi bem recebida nem por representantes dos MPs estaduais. A presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, Maria Tereza Uille Gomes, sustenta que existem outras questões mais relevantes a serem debatidas. "É preciso discutir a defasagem orçamentária do MP para alterações que se traduzam em melhores condições de trabalho. No interior do Paraná, por exemplo, há casos de procuradores que não têm infra-estrutura e funcionários. E não é demais lembrar que o salário líquido de um promotor substituto no estado, por exemplo, não passa de R$ 8.846,70", lembra. (DD)