Juiz rejeita denúncia contra 6 por morte de Vladimir Herzog na ditadura

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O juiz federal Alessandro Diaferia, da 1.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, rejeitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra seis pessoas acusadas de participar da morte e falsificação de laudo médico que atestava o óbito do jornalista Vladimir Herzog. O caso ocorreu em 1975 na sede Doi-Codi, em São Paulo, durante a ditadura militar.

Os denunciados eram: o comandante Audir Santos Maciel, os chefes de comando da 2ª seção do Estado-Maior do II Exército José Barros Paes e Altair Casadei, os médicos legistas Harry Shibata e Arildo de Toledo Viana e o representante do Ministério Público Militar responsável pelo caso, Durval Ayrton Moura de Araújo.

A denúncia deriva das determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que, em 2018, condenou o Estado brasileiro devido à falta de investigação, julgamento e punição dos envolvidos no assassinato do jornalista.

A Procuradoria alega que a Lei da Anistia não deveria incidir sobre os acusados por, entre outros motivos, terem sido praticados em contexto de ataque à população civil, com objetivo de assegurar a manutenção do poder aos militares.

Mas o juiz rejeitou a denúncia do MPF e afirmou que, "não obstante o louvável empenho" da Procuradoria, não há "amparo legal" para dar prosseguimento com o caso. "Sendo forçoso reconhecer a extinção da punibilidade em decorrência da concessão de anistia".

O magistrado cita que a Lei da Anistia estabelece que "crimes políticos ou conexos com esses" cometidos durante a ditadura militar foram anistiados. Segundo o juiz, sua decisão não visa "acobertar atos terríveis" do passado, mas "pontuar que a pacificação social se dá, por vezes, a duras penas, nem que para isso haja o custo elevado, da sensação de impunidade àqueles que sofreram na própria carne os desmandos da opressão".

"Nesse passo, deve ser dito que a anistia é uma das formas de extinção da punibilidade que se caracteriza pelo esquecimento jurídico do ilícito, concedida pelo Congresso Nacional, por meio de lei, não suscetível de revogação, e que possui como decorrência a extinção de todos os efeitos penais dos fatos, remanescendo apenas eventuais obrigações de natureza cível", afirmou o juiz.

Segundo Diaferia, não é possível aplicar, retroativamente, dispositivos do direito internacional para invalidar direta ou indiretamente a aplicação da Lei da Anistia. O magistrado afirma que "defender tal entendimento contraria, sim, e frontalmente" decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o caso.

"Acolher a promoção ministerial e receber a denúncia também implicaria retroagir no tempo para atingir o passado, já que à época dos fatos o Brasil ainda não estava vinculado às invocadas disposições e diretivas de direito internacional público", disse o magistrado.