A juíza auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) Gisele Lemke julgou parcialmente procedente a representação da coligação Voto Limpo que pediu a retirada de notícias sobre o governador Roberto Requião, que concorre à reeleição, do site da agência de notícias do governo do estado. A decisão foi tomada no sábado (22).
A decisão obriga o governo a pagar multa diária de R$ 1 mil se não obedecer à ordem. Desde a decisão liminar, o governo tem seguido a ordem judicial, apesar da assessoria jurídica do candidato Roberto Requião (PMDB) ter recorrido do despacho inicial.
Lemke entendeu que o governo feriu o artigo 73 da lei eleitoral, que proíbe agentes públicos de fazer publicidade institucional dos atos de governo três meses antes das eleições. O advogado do PPS, Luiz Fernando Pereira, insiste no pedido de cassação em outra representação, protocolada no domingo, em que tenta provar a reincidência da infração em outro site, o www.paranaemacao.pr.gov.br.
O governo do estado e o PMDB podem recorrer da decisão da juíza auxiliar. O recurso segue para análise pela corte do TRE.
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