Juristas defendem internamento de 5 anos para jovens infratores

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A dor pela morte da estudante universitária Ana Cláudia Caron, 18 anos, revelou que o mundo jurídico já aceita alterar o tempo de internação de adolescentes infratores, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Hoje o tempo máximo de internamento é de três anos, medida cumprida em educandários, para o adolescente que comete atos infracionais graves, como homicídios. A intenção é aumentar o tempo de internação para cinco anos – uma solução diante das barreiras impostas pela Constituição Federal para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A medida socioeducativa, que equivale à prisão do adulto numa penitenciária, seria o caminho diante de casos nos quais adolescentes cometem atos infracionais que seriam tratados como crimes hediondos pela legislação penal se eles fossem adultos. Segundo especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, a alteração no ECA é a resposta que a sociedade precisa, mas ela deve ser feita em momento de paz, para que a comoção não aumente as leis de terror no país, o que seria somente um paliativo para a violência de adolescentes como os dois acusados de matar a universitária.

A discussão sobre qual seria o futuro dos adolescentes, que teriam assaltado, violentado, matado e queimado o corpo da estudante na semana passada, na região de Curitiba, causou reação até no site de relacionamentos pessoais Orkut, na internet. Ontem era possível encontrar na página de recados Ana&Madison, nome dela e seu namorado, várias mensagens de repúdio, inclusive pedidos de pena de morte para os envolvidos. "Revoltado e indignado diante da forma brutal e desumana com a qual tiraram a vida de Ana Cláudia Caron....!!! Meus mais sinceros sentimentos e apoio a família..!! Que Justiça seja feita ... pena de morte para esses vagabundos ...!!!", afirmou um amigo da vítima.

No entanto, a comoção e o debate sobre o crime não têm força para alterar a Constituição Federal, que não permite reduzir a maioridade penal, nem instituir a pena de morte no país. Segundo o advogado Flávio Pansieri, presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), a Constituição cria uma barreira a leis ordinárias e a emendas constitucionais que tratem da redução. "Mas é lógico que estamos chegando a um estágio limite de impunidade no país."

Para o jurista, o problema é que o réu primário, de bons antecedentes, muitas vezes não cumpre nada em regime fechado, apesar da pena para o crime ser prevista em regime fechado – nas penitenciárias.

Ele defende uma ampla reforma na legislação penal. "Falta a certeza de que as pessoas vão ficar duzentos, trezentos dias na prisão, por exemplo. Isso já representaria a certeza da punição. É claro que nos crimes graves, como esses, as pessoas ficariam mais tempo", disse, afirmando que isso seria apenas um paliativo.

Pansieri citou como exemplo o caso do Mensalão. "Mesmo os condenandos, ninguém será preso, pois as condenações não devem alcançar o mínimo necessário para começar no regime fechado", disse.

Segundo o advogado Dálio Zippin, professor de Direito Penal e integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, a tendência nacional é de aumentar o tempo de internação das medidas socioeducativas. "A solução é propor um aumento para os crimes hediondos, de três anos para cinco anos."

Mas Zippin faz uma ressalva. "A mudança feita em momentos de comoção representa o mesmo perigo da Lei de Crimes Hediondos, porque é um direito penal de terror, de ocasião." Ele lembrou ainda que é preciso investir na prevenção, aumentando as políticas públicas para a criança e o adolescente em conflito com a lei.

Já o procurador de Justiça Luiz Francisco Fontoura, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente do Paraná, disse que "não basta só aumentar de três para cinco anos, mas criar condições para aplicar a nova medida no país".

ß João Natal Bertotti