Juristas questionam tese de Moraes de que as urnas não podem ser criticadas

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Na última segunda-feira (7), ao palestrar durante um evento promovido para alunos do Curso de Pós-Graduação em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral da Escola Judiciária Paulista (Ejep), em São Paulo, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, disse que para garantir a “democracia”, o TSE não pode aceitar críticas às urnas eletrônicas.

No evento, Moraes também reclamou das informações que circularam livremente nas redes sociais com suspeitas às urnas durante as eleições do ano passado. Para Moraes, apenas a “mídia tradicional” teria feito uma cobertura confiável do assunto.

Procurado pela Gazeta do Povo para comentar a declaração do ministro, o professor, escritor e especialista em Direito Criminal, Eduardo Cabette, disse que as palavras “democracia” e “antidemocracia” estão banalizadas e a fala de Moraes é, na verdade, “ditatorial”.

Para Cabette, a palavra “democracia” tem sido, inclusive, usada para defender abusos e violações de direitos fundamentais.

“Em nome da democracia se erigem situações que se chamam, de maneira banalizada, de atos ou condutas antidemocráticas usando isso como mecanismo de opressão sobre as pessoas inclusive com prisões, quebras de sigilo, invasão da vida privada, humilhações de toda espécie, cancelamento e perda de liberdade de expressão nas redes sociais [...] Em paralelo, existe uma confusão conceitual muito grande. As pessoas confundem instituições democráticas com a própria democracia e, às vezes, pior que isso, elas confundem elas mesmas e os cargos que elas exercem com a democracia”, disse o criminalista.

Cabette lembra que a existência das chamadas “instituições democráticas” não é garantia de democracia, uma vez que, por exemplo, o Poder Judiciário existe igualmente em regimes democráticos e ditatoriais. Fato comprovado em países com regimes comunistas como Cuba e Coreia do Norte.

Ao contrário do que afirmou o ministro Alexandre de Moraes, Cabette explica que uma instituição não pode se autolegitimar como “democrática”.

“Uma instituição não é democrática por si mesma, só porque tem um nome. Muito ao contrário, o sistema democrático tem como principal característica a possibilidade de que o tempo todo possa ter livremente todos os temas debatidos e que instituições e pessoas possam ser submetidas a críticas constantes [...] A Justiça Eleitoral, dentro de uma democracia, não pode ser criticada? Ela não pode ser posta em questão? Não se pode querer aperfeiçoar? Não se pode duvidar da legitimidade de um pleito?”, enfatizou Cabette.

O criminalista ainda destacou que “o ônus da prova da atuação legítima e democrática do sistema de justiça eleitoral é do próprio sistema e não do povo”, que se vê obrigado a acreditar no sistema.

Cabette finaliza lembrando que a democracia não se resume à Justiça Eleitoral. “A democracia não se resume a eleger pessoas. Claro que é um componente importante, mas democracia não é um exercício que se faz, ou não deveria ser, só no dia das eleições e com a divulgação dos resultados das eleições [...] A democracia é a possibilidade de o tempo todo poder questionar e rever o próprio sistema democrático”, concluiu.

Também procurado pela Gazeta, o professor especialista em liberdade de expressão e direito digital, o advogado constitucionalista André Marsiglia explicou que a postura antidemocrática se dá quando se tomam críticas e questionamentos como ataques.

“Colocar em dúvida o processo eleitoral pode servir para desinformar maliciosamente, mas pode servir também para opinar e fomentar debate, contribuindo para o amadurecimento da democracia. As autoridades públicas podem temer a crítica, mas não podem criminalizar sua manifestação em nome da preservação das instituições. Não é isso que a Constituição exige dos agentes públicos”, disse Marsiglia.