Os moradores de Nova Laranjeiras, na Região Sudoeste, terão o direito de pagar metade do pedágio no trecho da BR-277 até a vizinha Laranjeiras do Sul. A decisão em caráter liminar foi expedida ontem pela juíza substituta Raquel Fratantonio Perini e atende ação coletiva proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Laranjeiras do Sul.
Nos primeiros 60 dias, o desconto deve ser aplicado apenas para carros emplacados na cidade. Caso a medida não seja respeitada, a concessionária terá de pagar multa diária de R$ 10 mil. Depois, todos os moradores, mesmo que possuam veículo com placas de outra cidade, devem ter acesso ao benefício. Hoje, um veículo de passeio paga R$ 16,20 de ida e volta entre as duas cidades.
A juíza justifica a decisão pelo fato de grande parte dos 11.699 habitantes ser obrigada a se deslocar para Laranjeiras do Sul para conseguir ter acesso ao atendimento a serviços públicos, como consultas médicas, atendimento bancário, Receita Federal, Receita Estadual e INSS.
"O direito à cobrança de tarifa de manutenção das rodovias deve ser sopesado em oposição ao direito de acesso do cidadão a serviços de saúde e educação, bem como ao direito que esse tem ao trabalho, pois não há direitos absolutos. Frise-se que se está tratando de município comprovadamente pobre e agrícola, privado, portanto, dos serviços essenciais", escreve a juíza. Cerca de 10 mil habitantes do município vivem no meio rural.
A concessionária Ecocataratas, administradora do trecho, informou por meio da assessoria de imprensa que não irá se pronunciar até receber a notificação da Justiça.
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