Justiça determina transferência de 44 internos do Complexo Médico Penal

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A Justiça Federal divulgou nesta sexta-feira (17) uma determinação para que o governo do Paraná realize, em um prazo máximo de três meses, a transferência de 44 internos do Complexo Médico Penal (CMP), em Pinhais, para estabelecimentos de saúde que não sejam de natureza prisional. Os internos já possuem alvará de soltura, mas não têm para onde ir, pois foram abandonados por familiares e ficaram no complexo. A decisão foi dada na última terça-feira (14) e tem caráter liminar.

O governo do Paraná já havia assinado um convênio no dia 2 de agosto para fazer a transferência dos pacientes com alvará de soltura para a Residência de Reabilitação Psicossocial Assistida Renascer, em Santa Terezinha de Itaipu, no Oeste do Paraná. O poder público chegou a anunciar que faria a transferência no dia 6 de agosto, o que ainda não ocorreu.

Decisão

A liminar da Justiça partiu de uma Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública da União no Paraná. O governo do estado estaria em descumprimento à Lei 10.216/01, que estabelece os direitos para que as pessoas com transtornos mentais recebam proteção e tratamento adequado. O CMP é destinado a pessoas considerados inimputáveis, pois precisam de tratamento psiquiátrico e estão no local para cumprimento de medida de segurança. Porém, muitos que já possuem alvará de soltura permanecem no local, pois são esquecidos pelas famílias.

Na decisão, a juíza federal Tânia Maria Wursten afirma que a manutenção dos internos no local é, de fato, um descumprimento à legislação. Ela associa o internamento no local com a manutenção de pessoas portadoras de transtornos em locais com características "asilares" (semelhante a asilos). A juíza também estabelece que a medida seja estendida para os demais internos que estejam nas mesmas condições.

Transferência

Segundo a secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, algumas medidas tomadas pelo Poder Judiciário impediram que a transferência fosse realizada na data prevista. "Foi necessário fazer a interdição dessas pessoas [levantamento das condições] para que elas recebam benefícios previdenciários."

O grupo de internos começará a ser transferido na manhã deste sábado (18), quando 22 deles serão levados para a instituição em Santa Terezinha de Itaipu. Até o próximo sábado (25), outros 20 internos serão removidos para o local, totalizando 42 transferências. "A remoção será feita por etapas para a própria adaptação dos internos", afirma. Com a divulgação da remoção do grupo no início de agosto pela imprensa, os dois restantes foram reconhecidos por parentes e já retornaram para o convívio com a família, segundo a assessoria da Seju.

Sobre a decisão judicial, Maria Tereza afirma que é uma atitude louvável, mas que "perde seu objeto porque o Estado já havia tomado a decisão antes".