“Justiça deve facilitar vida do cidadão”

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Curitiba – O Poder Executivo apresentou, durante o governo Lula, 26 projetos de emenda constitucional, das quais apenas cinco foram aprovadas. As proposições têm por objetivo tornar mais ágil o Poder Judiciário. O que falta nessas emendas, no entanto, são sugestões para diminuir a influência política no Judiciário.

Gazeta do Povo – Quais são os benefícios propostos pelas PECs do Executivo sobre a reforma judiciária?Pierpaolo Bottini – O que a gente está tentando com essas PECs é alterar as regras do jogo processual. Veja o exemplo de quando alguém morre e é preciso fazer um inventário ou uma partilha, ou no caso de uma separação. Hoje, mesmo sem briga, as partes têm uma verdadeira via-crúcis dentro do Judiciário, o juiz precisa homologar, o Ministério Público precisa ver. Um desses projetos de lei prevê que quando houver consenso em um divórcio, separação, inventário ou partilha eu posso fazer isso simplesmente no cartório de notas. É algo muito simples que vai diminuir a quantidade de processos na Justiça e facilitar a vida do cidadão. Outra PEC quer valorizar a sentença do juiz de primeira instância.

Como?Retirando o que se chama de efeito suspensivo, que permite um recurso interromper o processo. Se essa regra for retirada, até pode ser feito um recurso a uma ação julgada, mas mesmo assim, o processo continua andando, a sentença vai sendo executada.

Não existe o perigo de haver uma injustiça?Cada vez mais se entende que a morosidade no Judiciário tem de ser um risco tanto para o autor quanto para o réu. O que se espera é repartir esse perigo que hoje é só do autor. Quando uma ação demora oito anos, quem corre todos os riscos e tem seu patrimônio dilapidado é o autor. É claro que haverá mecanismos de cautela, se tiver um recurso, só se poderá executar uma parte da dívida, não a quantia integral, para que, de repente, não se perca o dinheiro. Em nenhum momento se acaba com o direito de defesa, mas se tenta valorizar mais a atividade do juiz de primeiro grau.

Alguma mudança prevista na escolha dos ministros do STF?Não. No Supremo Tribunal Federal continua a idéia de que o presidente escolhe quem ele quiser nomear. Talvez não seja o sistema ideal, mas eu não conheço nenhum outro mais consolidado, por dois motivos. Primeiro o Judiciário é o único poder onde não há participação popular na eleição dos membros e o fato do presidente da República escolher é uma forma de garantir isso. E segundo, todas as propostas alternativas, ao meu ver, são piores. Por exemplo, permitir que as associações de magistrados indiquem os membros. Passaria de um problema político para um problema corporativo. (DD)