Tribunais Regionais Eleitorais estão aplicando regras do TSE contra a manipulação por inteligência artificial e condutas em redes sociais para punir jornalistas e veículos de comunicação em situações comuns. O levantamento do Instituto Sivis, publicado em 24 de setembro, revela que normas criadas para contextos digitais específicos agora fundamentam sanções contra entrevistas ao vivo e editoras.
Como regras sobre inteligência artificial foram aplicadas a entrevistas ao vivo?
Um caso emblemático ocorreu no Piauí, onde o TRE multou um jornalista e uma emissora de TV devido a declarações de um entrevistado durante um programa ao vivo. Mesmo sem o uso de qualquer tecnologia de manipulação, o tribunal utilizou uma resolução do TSE feita para combater 'deepfakes' — que são vídeos ou áudios falsos criados por computador para enganar o público. A decisão alegou que a acusação feita pelo entrevistado, sem provas, justificava a punição baseada em normas de tecnologia, ignorando que o dispositivo original não trata de falas reais ditas em tempo real.
De que forma as restrições às redes sociais estão afetando as editoras?
Em Alagoas, uma editora foi multada e proibida de repetir uma acusação contra um pré-candidato após publicar uma matéria sobre investimentos municipais. Para justificar essa proibição, os magistrados recorreram a uma norma do TSE que obriga plataformas digitais, como o Facebook ou o Instagram, a impedirem a republicação de conteúdos proibidos pela Justiça. O problema apontado por especialistas é que essa regra foi desenhada especificamente para o funcionamento técnico de redes sociais, mas acabou sendo estendida para controlar a atividade de uma empresa de jornalismo impresso ou digital.
Qual é o principal risco apontado pelo monitoramento do Instituto Sivis?
A grande preocupação é que essas normas tecnológicas estão se transformando em 'cláusulas gerais de bom comportamento' na Justiça Eleitoral. Isso significa que ferramentas criadas para resolver problemas técnicos e lacunas da internet podem ser usadas de forma genérica para cercear a liberdade de expressão de jornalistas, candidatos e cidadãos comuns. Ao extrapolar o objetivo original das leis, os tribunais acabam ampliando seu poder de punição e criando um ambiente de insegurança jurídica, onde a crítica política legítima pode ser confundida com crimes cibernéticos ou desinformação.
Existem critérios claros e uniformes para essas punições nos tribunais?
O levantamento mostra que não existe um padrão entre os diferentes estados brasileiros. Enquanto o tribunal do Ceará exigiu uma perícia técnica para confirmar se um vídeo foi manipulado por inteligência artificial, o tribunal da Bahia manteve uma condenação sem pedir qualquer prova pericial. Essa falta de critérios uniformes e o uso de interpretações subjetivas aumentam o risco de censura. O instituto alerta que é necessário monitorar se os tribunais estão apenas preenchendo falhas da lei ou se estão criando novas regras de conduta sem o devido amparo da legislação eleitoral aprovada.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
