Uma sentença do juiz Sérgio Luiz Kreuz, da Vara da Infância e da Juventude de Cascavel, no Oeste, determinando o fechamento do Cense 1 (Centro de Socioeducação), foi confirmada ontem pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Além do fechamento da unidade, a Justiça mandou que o governo estadual construa uma nova unidade de internação provisória para adolescentes em conflito com a lei. A decisão foi uma resposta à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em 2013 devido à má conservação da unidade.
A Justiça estabeleceu prazo de 18 meses para que uma nova unidade com capacidade para abrigar 40 adolescentes seja construída. Em caso de descumprimento, o estado terá de pagar multa diária de R$ 1 mil. A partir da decisão liminar, o governo tem prazo de 45 dias para desativar definitivamente a unidade.
Na ação, a promotora Larissa Batistin lista uma série de irregularidades na unidade, construída com capacidade para 30 adolescentes, entre elas: camas mofadas; falta de espaço para banho de sol dos internos; e falta de local para atendimento das equipes socioeducacionais.
A Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão do TJ-PR, e que, por isso, não iria se manifestar.
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