Justiça manda fechar centro de socioeducação em Cascavel

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Uma sentença do juiz Sérgio Luiz Kreuz, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cascavel, determinando o fechamento do Cense 1 (Centro de Socioeducação) foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Além do fechamento da unidade, a Justiça mandou que o governo estadual construa uma nova unidade de internação provisória para menores em conflito com a lei. A decisão judicial é uma resposta a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) em 2013 devido à má conservação da unidade.

A Justiça estabeleceu prazo de 18 meses para que uma nova unidade com capacidade para abrigar 40 adolescentes seja construída. Em caso de descumprimento, o Estado terá de pagar multa diária de R$ 1 mil. A partir da decisão liminar, o governo tem prazo de 45 dias para desativar definitivamente a unidade que funciona ao lado do 2.º Distrito Policial de Cascavel.

A ação, assinada pela promotora de Justiça Larissa Haick Vitorassi Batistin, lista uma série de irregularidades na unidade construída para abrigar 30 adolescentes. Segundo a promotora, as camas estão mofadas, não existe espaço para que os internos sejam expostos ao sol de maneira eficiente e nem local adequado para atendimento das equipes que trabalham com oficinas lúdicas ou profissionalizantes.

Ainda segundo o MP, a situação tem se agravado inclusive com o registro de fugas do local. O estado até se comprometeu com o MP em construir uma nova unidade que nunca saiu do papel. "Apesar de todas as tentativas de solucionar o problema, o requerido não demonstra interesse real na solução da causa, protelando de todas as formas possíveis uma atitude eficaz para construção da nova unidade do Cense I, o que não foi possível pelas vias administrativas, de modo que plenamente justificado o interesse processual", diz a promotora na ação.

Pela decisão judicial, a unidade deverá ser desativada gradativamente dentro de um prazo de 45 dias, conforme os atuais adolescentes que estão no local sejam colocados em liberdade ou transferidos para outras unidades.

Procurada, a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão do TJ-PR e, por isso, não irá se manifestar neste momento.