Justiça suspende licitação de radares em Curitiba

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A juíza substituta da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Carolina Delduque Sennes Basso suspendeu na tarde desta terça-feira (31) a licitação da prefeitura de Curitiba para a compra de equipamentos de fiscalização eletrônica no trânsito da capital. O pedido de suspensão foi apresentado pela empresa Perkons, que não chegou a enviar proposta para a licitação. Os envelopes com as propostas foram abertos nesta segunda (30) e o resultado divulgado na tarde desta terça pela prefeitura da capital. Na liminar, a juíza acatou o argumento de que a modalidade da licitação pelo menor preço contraria a legislação para este tipo de compra.

No despacho, disponível no site do Tribunal de Justiça do Paraná, a magistrada diz que como se trata de produtos de informática a licitação deve ser feita com os critérios de julgamento baseados em técnica e preço. "(...) se verifica que o serviço/equipamento a serem contratados pelo Município de Curitiba envolvem serviços de informática, razão pela qual reputo relevante a fundamentação do impetrante no tocante à inadequação da modalidade de julgamento prevista no certame, qual seja, menor preço, haja vista que a Lei nº 8.666/93, conforme assentado acima, exige que o procedimento tenha como critério de julgamento técnica e preço."

A prefeitura de Curitiba tem dez dias para apresentar defesa. O secretário municipal de Trânsito, Marcelo Araújo, rebateu o argumento de que a concorrência não leva em consideração o quesito técnico. Ele lembra que a empresa classificada com o menor preço deverá obrigatoriamente apresentar amostras dos equipamentos para um período de testes. "Não quer dizer que o mais barato vá ganhar. Ele vai precisar comprovar sua eficácia".

A assessoria de imprensa da prefeitura de Curitiba informou que o órgão ainda não havia sido comunicado oficialmente sobre a suspensão da licitição, por volta das 11 horas desta quarta-feira (1º).

Licitação

Com uma proposta de R$ 27,4 milhões, o Consórcio Iessa Indra Velsis apresentou o menor preço e foi o vencedor do processo licitatório para compra de equipamentos de fiscalização eletrônica no trânsito de Curitiba. O valor é um pouco menor que o preço máximo de R$ 28,3 milhões. A abertura dos envelopes com as propostas financeiras aconteceu nesta segunda (30), mas os valores e os classificados só foram divulgados pela prefeitura na tarde desta terça-feira (31).

O vencedor tem dois dias para apresentar uma mostra do equipamento, que ficará em período de testes até o dia 17 de fevereiro. Caso não haja problemas técnicos, o resultado oficial será divulgado no dia 23 e as propostas para habilitação abertas no dia 1º de março.

As outras empresas a apresentar propostas foram a Suprema Sistemas Viários (R$ 27,5 milhões), Fiscal Tecnologia e Automação (R$ 27,9 milhões) e Engebras Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática (R$ 28,3 milhões). A Engebras foi uma das denunciadas na reportagem do programa Fantástico, da Rede Globo, que revelou fraudes na fiscalização do trânsito em diversas cidades brasileiras. Por causa desta reportagem, a Prefeitura de Curitiba rompeu o contrato com a Consilux, até então mantenedora dos equipamentos na capital.

O processo licitatório prevê a compra e instalação de radares e lombadas eletrônicas em pelo menos 232 pontos da cidade. Por conta dos recursos que ainda podem ser apresentados ao próprio processo licitatório (além da Justiça), a Setran, que ficará responsável por gerenciar os equipamentos, não estabeleceu um prazo para o início de seu funcionamento.

Tribunal de Contas

Na última quinta-feira (26), o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) já havia determinado a suspensão da licitação para a contratação da empresa que irá gerenciar o sistema de radares na cidade. Um ofício expedido pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão argumentava que qualquer procedimento licitatório só poderá ser adotado após o tribunal encerrar a auditoria envolvendo a rescisão do contrato da prefeitura com a empresa Consilux, que até março do ano passado gerenciava os equipamentos.

Em seguida, a prefeitura de Curitiba comunicou que iria manter a licitação para a compra de radares e lombadas eletrônicas, ignorando a determinação do TC-PR. A procuradora-geral do município, Claudine Bettes, afirmou que a licitação é uma tomada de preço para a compra de equipamentos a serem gerenciados pela recém-criada Secretaria de Trânsito (Setran). Ou seja, a prefeitura não pretendia contratar uma empresa privada para gerir o sistema, e sim mantê-lo sob administração direta do poder público. Com isso, a precaução do TCE não se justificaria para o caso. "O que nós estamos fazendo não contraria a decisão do TCE. É compra de material para que a secretaria possa trabalhar", defendeu Claudine.