“Laranja” de Renan é réu em processo

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Maceió – A juíza da 3.ª Vara Federal de Alagoas, Cíntia Brunetta, decidiu ontem investigar atos de improbidade administrativa cometidos pelo ex-delegado Regional do Trabalho Idelfonso Antônio Tito Uchôa Lopes, que é primo do presidente do Senado, Renan Calheiros, e vem sendo acusado de ser usado como "laranja" do senador alagoano, na compra de emissoras de rádio em Alagoas.

Além de Tito Uchôa, passaram a figurar como réus desse mesmo processo sete ex-servidores da Delegacia Regional do Trabalho em Alagoas (DRT/AL) e sete representantes de empresas que participaram de um esquema de direcionamento de licitações, fraude em contratos e superfaturamento de preços no órgão. A investigação atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República em Alagoas.

A partir dessa decisão, a juíza solicitou à DRT-AL cópias de processos de pagamento, do processo de aditamento do contrato celebrado com a empresa Seta Construtora Ltda., de dois processos de Tomada de Preços, do processo referente ao contrato de manutenção de aparelhos de ar-condicionado celebrado com a empresa Comercial Conclima Ltda., além do contrato para aquisição de calculadoras celebrado com a empresa Suprinorte Comércio e Serviço Ltda.

Na decisão em que recebeu a ação proposta pelo MPF, a juíza Cíntia Brunnetta afirmou ainda que o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter aprovado algumas das contas dos agentes públicos não inibe a atuação do Poder Judiciário, já que o TCU é um órgão administrativo. "Não interessa ao Poder Judiciário, na análise da improbidade alegada, se houve absolvição ou condenação dos agentes pela instância administrativa, mas, apenas, os fatos a eles imputados", afirmou a juíza.

Os crimes

A ação de improbidade administrativa foi proposta pelo MPF em novembro do ano passado e teve como base um procedimento administrativo da própria DRT que revelou diversas anomalias em vários procedimentos licitatórios e contratos celebrados entre os anos de 2000 e 2002, durante a gestão de Tito Uchôa.

Auditorias e fiscalizações realizadas por órgãos de controle interno e externo constataram, além dessas irregularidades, deficiências nas gestões de patrimônio, de pessoal e de suprimento de bens e serviços do órgão e fizeram com que sua exoneração fosse convertida em pena disciplinar de destituição de cargo em comissão.

Segundo a petição inicial do procurador da República Rodrigo Telles de Souza, duas das mais graves anomalias detectadas são relacionadas ao contrato de reforma do prédio da DRT/AL e ao contrato de manutenção de aparelhos de ar-condicionado do órgão. No primeiro caso, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou o beneficiamento indireto da Construtora Uchôa, pertencente a Jubson Uchôa Lopes, irmão de Tito Uchôa.

Isso porque a Construtora Ativa, vencedora da licitação, tinha como sócios Nadson Américo Nobre Sampaio e Silva e Ricardo José Remígio Gama, que seriam engenheiros da Construtora Uchôa. Além disso, a ação de improbidade ressalta que "o metro quadrado da reforma, pelo preço de mercado, era de R$ 304,59, ao passo que o preço contratado foi de R$ 716,43". O TCU também constatou que a Ativa "apresentou apólice de seguro fraudada" da Minas Brasil Seguradora, que admitiu que o papel entregue na licitação não havia sido elaborado por ela.

No caso do contrato de manutenção dos aparelhos de ar-condicionado, a Secretaria Federal de Controle Interno estimou um superfaturamento de R$ 27.490. Constatou-se que seria menos oneroso para a administração comprar equipamentos novos, com prazo de garantia, do que realizar o contrato de manutenção de aparelhos em questão.