Legislação para surdos entra em vigor

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A inclusão de surdos e pessoas com deficiência auditiva – cerca de 5,7 milhões de pessoas, equivalente a 3% da população, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – começa a se tornar realidade no Brasil e, principalmente, no Paraná. É que algumas disposições do decreto de lei n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamente a Língua Brasileira de Sinais (Libras), instituída em 2002, começam a entrar em vigor no fim deste ano. A nova legislação é apenas o início do processo de inclusão, mas segundo especialistas, trata-se de um bom começo.

De acordo com o decreto, a partir de um ano depois da data de sua publicação, ou seja, fim deste ano, a Libras tem de começar a ser incluída como disciplina obrigatória nos cursos superiores de Fonoaudiologia, Pedagogia, curso de Educação Especial, nos cursos de licenciatura, no curso normal de nível médio e normal de nível superior. Além disso, nos demais cursos de nível superior e na educação profissional, a linguagem de sinais tem de começar a ser oferecida como disciplina optativa. As instituições deverão também incluir em seus quadros o intérprete de Libras/Língua Portuguesa para facilitar a comunicação e a educação de alunos surdos.

"Em relação a outros estados, o Paraná está bem avançado, pois há dez anos temos uma política estadual para surdos", afirma a assessora técnica-pedagógica do departamento de educação especial da Secretaria de Estado de Educação (Seed) e professora doutora em lingüística da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Sueli Fernandes. Segundo ela, cursos para intérpretes de Libras ou de formação para instrutor de Libras já vinham sendo realizados amplamente no Paraná, o que pode facilitar a implantação do decreto.

Prazos

Todas estas medidas, que começam a tomar corpo agora, devem ser implementadas gradualmente até 2015, de acordo com o decreto. Até o fim de 2008, no entanto, 20% dos cursos das instituições têm de estar adequados, até o fim de 2010, 60%, e até 2012, 80%. "Acreditamos que o Paraná consiga se adequar antes do prazo de dez anos", prevê Sueli.