Lei Antifumo entra em vigor hoje no país

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A Lei Antifumo entra em vigor hoje implementando novas regras sobre a comercialização, a publicidade e o consumo de cigarros no país. A nova norma extingue os fumódromos, nas cidades e estados onde eles ainda existiam, e acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros até mesmo nos pontos de venda. A regulamentação da lei permite apenas a exposição dos produtos, acompanhada de mensagens sobre os malefícios provocados pelo fumo e de que a comercialização do produto é restrita a maiores de 18 anos.

A lei não restringe o uso do cigarro em vias públicas, nas residências ou em áreas ao ar livre. Fumar será permitido em mesas na calçada de bares e restaurantes desde que em área aberta e que não tenham barreiras, como janelas ou paredes, que impeça a fumaça de entrar no estabelecimento.

A nova regra define que está proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínio, restaurantes e clubes, mesmo que o ambiente esteja só parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou até mesmo um toldo. Os narguilés e cigarros eletrônicos também estão vetados.

A lei obriga ainda a indústria do tabaco a aumentar os espaços para os avisos sobre os danos causados pelo cigarro. Eles deverão aparecer em 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais. A partir de 2016, deverá ser incluído ainda texto de advertência adicional em 30% da parte frontal dos maços dos cigarros.

O Ministério da Saúde calcula que o tabagismo seja responsável pela morte de 200 mil mortes por ano no Brasil. Os cânceres de pulmão e laringe são os que mais matam, representam 12,3% dos tipos de câncer no país.