Lei da igualdade racial vai à votação

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Brasília – Nos próximos dias a Câmara de Deputados deve votar o Estatuto da Igualdade Racial, conjunto de 85 artigos que integrantes do movimento negro definem como o mais importante texto legal brasileiro sobre o tema desde a Lei Áurea, que aboliu a escravidão em 1888. Com apoio da bancada do governo, o presidente da Câmara Aldo Rebelo (PCdoB-SP) negocia a votação por acordo de lideranças, que permite aprovar projetos sem votos individuais nem encaminhamentos no plenário. A oposição, que tem críticas ao documento mas teme ser estigmatizada como racista num ambiente político que dá sinais de intolerância, batalha para adiar a votação.

O Estatuto define mudanças no mercado de trabalho, na organização das empresas públicas e privadas, no serviço público e na vida cultural. Mantém as cotas para ingresso nas universidades e cria cotas demográficas de 20% na cúpula do serviço público, que devem ser ampliadas para fatias coerentes com seu peso na população, podendo se aproximar de 50% na administração federal. Nas licitações envolvendo investimentos públicos, a empresa que tiver um "programa de promoção de igualdade racial em estágio mais avançado" terá prioridade em caso de empate.

O estatuto prevê também a concessão de incentivos fiscais para empresas de até 20 empregados, desde que mantenham uma cota de no mínimo 20% para trabalhadores afro-brasileiros. Os programas de tevê e filmes ficam obrigadas a recrutar 20% de figurantes e atores de cor negra – regra que também valerá para peças de publicidade financiadas com dinheiro público.

No Senado, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, numa cerimônia sem espaço para discussão crítica. "Acho que se pode falar em covardia. Muita gente que discordava votou a favor porque nessa hora passa pela cabeça o receio de que os adversários vão dizer que você é racista", afirma o senador Jefferson Perez (PDT-AM). O próprio Perez, que é contra as cotas raciais, ficou em silêncio na hora da votação. "Não houve uma discussão real na casa. Ocorreram debates na Comissão de Assuntos Sociais, mas não participo dela."

Na quarta-feira passada, um debate sobre um projeto específico de cotas na educação transformou-se, na Câmara, numa manifestação de ativistas que tentavam intimidar vozes discordantes – em um comportamento intolerante e perigoso. "É uma postura de patrulha com a ameaça velada de acusação de racismo", afirma o deputado Alberto Goldman (PSDB-SP). "Ninguém é favor ou contra essa proposta por ter uma suposta visão racista. Vivemos num país onde racismo é crime. O que se questiona é sua eficácia."