Lei de isenção do pedágio é sancionada

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A lei estadual que isenta do pagamento de pedágio rodoviário os moradores dos 27 municípios onde existem praças de cobrança foi sancionada ontem pelo governador Roberto Requião. Aprovada no início de julho na Assembléia Legislativa do Paraná, a lei, de número 291/07 e proposta pelo deputado estadual Antônio Anibelli (PMDB), vai beneficiar proprietários de aproximadamente 430 mil automóveis – o equivalente a 11,4% dos 3.790.277 de veículos cadastrados no Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR).

A isenção começa a valer assim que a lei for publicada no Diário Oficial do Estado, o que deve ocorrer ainda nesta semana. Para obter o benefício, basta que o morador tenha o veículo com emplacamento em uma dessas 27 cidades que têm praças de cobrança.

O presidente da regional paranaense da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR/PR), João Chiminazzo Neto, informou que as seis concessionárias que atuam no estado vão tentar derrubar a nova lei na Justiça. Chiminazzo não quis comentar a sanção do governador Roberto Requião. "Primeiro quero conversar com os nossos advogados", limitou-se a declarar, quando perguntado se ingressaria com a ação na Justiça do Paraná ou no Supremo Tribunal Federal (STF).

Assim como disse na época em que a lei foi aprovada na Assembléia Legislativa, Chiminazzo comentou que o STF tem considerado inconstitucional casos semelhantes em outros estados – projetos semelhantes foram vetados em Santa Catarina, Espírito Santo e Rio Grande do Sul. "Estamos seguros quanto a isso. O STF já se posicionou contrário a este tipo de lei", enfatizou. A ABCR não soube informar o prejuízo que a lei pode trazer para as concessionárias que atuam no Paraná.

Atualmente, apenas viaturas da polícia, de atendimento público de emergência (ambulâncias e Corpo de Bombeiros), militares e veículos oficiais (do governo ou de prefeituras) são isentos do pedágio. As concessionárias também isentam veículos de pessoas que moram próximas às praças, mas em casos específicos cujos critérios não são divulgados pela regional da ABCR no Paraná. Pelos cálculos do governo estadual, as seis concessionárias de pedágio que atuam no Paraná arrecadaram R$ 750 milhões em 2006. No total, essas empresas administram 2,5 mil quilômetros de estradas no estado.

Essa não é a primeira vez que moradores de cidades onde existem praças de pedágio obtêm isenção no estado. O mesmo já havia ocorrido com a população das cidades de Guaíra e Mundo Novo (MS), no período em que a Ponte Ayrton Senna, que liga o Paraná ao Mato Grosso do Sul, foi pedagiada. Da inauguração, em 1998, até o fim da operação do pedágio, em junho de 2005, veículos com placa das duas cidades não pagaram a tarifa.