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O Ministério Público e os tribunais de Justiça terão 90 dias para adotar uma série de medidas de segurança para garantir o andamento e julgamento dos processos envolvendo organizações criminosas. A Lei 12.694, aprovada pelo Congresso Nacional, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada ontem no Diário Oficial da União. A iniciativa ocorre um ano depois do assassinato da juíza Patrícia Acioli, em Niterói (RJ). A partir de agora, juízes, promotores e seus parentes poderão receber proteção especial se considerarem que estão sob ameaça. A segurança deverá ser feita pela Polícia Judiciária, por órgãos de segurança institucional e agentes policiais.
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