Lei exige fiscalização

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Dos 16 municípios que adotaram o toque de recolher na região metropolitana de Curitiba, cinco (Araucária, Almirante Tamandaré, Colombo, Fazenda Rio Grande e São José dos Pinhais) informaram à Gazeta do Povo que a fiscalização para inibir a venda de bebidas alcoólicas é constante. Normalmente são feitas blitze com apoio das polícias Civil e Militar, Conselho Tutelar e do Ministério Público. Além da fiscalização, Colombo, Almirante Tamandaré e Fazenda Rio Grande suspenderam os alvarás para bailões.

Em Cascavel, na Região Oeste, o empresário interessado em vender bebida alcoólica depois das 23 horas precisa cumprir uma série de exigências. A Lei Municipal 4.478, que ficou conhecida na cidade como lei seca, está em vigor desde janeiro de 2007 e foi criada com a intenção de reduzir os índices de violência na cidade.

Exigências

O comércio de bebida é liberado de domingo a quinta-feira até a meia-noite e, às sextas, sábados e vésperas de feriados até a 1 hora da madrugada. Fora desses horários, o código de posturas do município é mais rigoroso para concessão e renovação de alvarás de funcionamento.

Para funcionar fora dos horários restritos, os estabelecimentos precisam apresentar licença da vigilância sanitária, licença da Secretaria Municipal de Meio Ambiente quanto a isolamento acústico obrigatório, acesso para portadores de deficiência e ainda licença do Corpo de Bombeiros, que exige uma série de providências na área de segurança, inclusive saída de emergência. "Ainda assim, a concessão é feita com ressalvas. Ou seja, se o local acabar envolvido em casos de violência, como agressões ou homicídios, pode ter o documento cassado", explica o vereador Jorde Lauxen (DEM), autor da lei. Cascavel registra a cada ano queda no número de homicídios na cidade: em 2006 foram 126 ocorrências. Em 2007, 84; e até agora foram registrados 65 casos em 2008. (JNB, com Claudemir Hauptmann)