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Cartão-ponto com leitura biométrica na Assembleia Legislativa: bancos podem ser obrigados a usar equipamento semelhante | Ivonaldo Alexandre/Gazeta do Povo
Cartão-ponto com leitura biométrica na Assembleia Legislativa: bancos podem ser obrigados a usar equipamento semelhante| Foto: Ivonaldo Alexandre/Gazeta do Povo

Indefinição

Em estádios, determinação ainda não é cumprida

Uma lei semelhante à aprovada ontem pela Câmara Municipal, mas que visa a segurança de torcedores nos estádios, não teve efeito em Curitiba. Sancionada em janeiro deste ano pelo então prefeito Beto Richa, a lei municipal que determina a identificação dos torcedores para ter acesso aos estádios de futebol não está sendo aplicada na capital. O motivo é a indefinição sobre quem seriam os responsáveis pela fiscalização do sistema.

Em vigor desde abril, o cadastro do torcedor (com foto e RG) deveria ser colhido no ato da compra do ingresso e valeria para estádios com capacidade superior a 15 mil lugares de Curitiba. Além disso, os clubes seriam obrigados a instalar câmeras em todos os acessos do estádio. As imagens ficariam arquivadas por 30 dias. São determinações que Coritiba e Paraná alegam não ter condições de cumprir. O único clube da capital que cumpre a lei é o Atlético.

Pela lei, o descumprimento rende advertência por escrito ao clube. Em caso de reincidência, a associação estaria sujeita a multa que varia de R$ 5 mil a R$ 10 mil. Na hipótese de desobediência, mesmo após a aplicação das penalidades, o alvará de localização e funcionamento do estádio de futebol seria cassado.

  • Confira outras leis que visam o aumento da segurança nas agências bancárias da capital

Depois de obrigar as agências bancárias a instalarem câmeras de vídeo nas áreas externas, colocarem biombos para separar os clientes dos caixas e proibirem o uso de telefones celulares no interior dos bancos, a Câmara Municipal de Curitiba aprovou ontem mais uma medida para tentar coibir a "saidinha", modalidade em que assaltantes abordam clientes na saída dos bancos. Aprovado em primeira discussão, o projeto determina que as agências da capital instalem leitores de impressão digital junto à porta giratória. A entrada só será liberada após a identificação do cliente.

De acordo com o autor do projeto, vereador Mário Celso Cunha (PSDB), se aprovada, a nova lei vai ajudar a polícia na investigação dos crimes. "Com identificador na en­­trada, você pode saber quem entrou no banco. Se tiver um assalto, você sabe quem estava lá. Se alguém passar informação para um assaltante lá fora, você pode identificar quem passou. É uma nova ferramenta de segurança." Pelo projeto, os dados serão armazenados em uma rede.

Caso a lei seja aprovada em segundo turno (a votação acontece hoje) e sancionada pelo prefeito Luciano Ducci, as agências terão um prazo de 120 dias para a implantação do sistema. Após este prazo, quem não cumprir a determinação estará sujeito a multa de R$ 800 e, em caso de reincidência, o dobro do valor.

Na opinião do delegado chefe do Núcleo de Repressão a Crimes Econômicos (Nurce) da Polícia Civil, Luiz Carlos Oliveira, que sugeriu o projeto, a lei será importante para os usuários dos bancos. "A segurança não passa apenas pelo trabalho da polícia, mas pela atuação de todas as instituições. Nós temos algumas leis aprovadas, como a do celular e dos biombos, que nos ajudaram muito", afirma Oliveira, que foi titular da De­­legacia de Furtos e Roubos de Curitiba. "A impressão digital é simples. Isso não significa que nós vamos intervir na vida privada, isso significa que nós vamos ter a identificação das pessoas que estiveram lá naquela lugar, naquele momento."

Preço alto

Para o ex-secretário de Segurança de Minas Gerais Luís Flávio Sapori, as restrições estão chegando a um patamar que beiram o absurdo, é um excesso desnecessário de projetos. "Tenho sérias dúvidas se bons resultados serão alcançados com essas medidas. E, se forem alcançados, estaremos pagando um preço alto, desnecessário. Basta um bom trabalho de investigação da polícia para coibirmos o crime da saidinha", diz.

O ex-comandante geral da Polícia Militar de São Paulo, o coronel da reserva Rui Cesar Melo, avalia que algumas medidas são eficazes apesar do transtorno que podem causar, mas o crime não é evitado. "A criminalidade sempre encontra uma maneira de burlar o sistema. É possível diminuir os índices, mas acabar com a saidinha é muito difícil", afirma.

Segundo Mário Celso Cunha, o que está havendo é um excesso de assaltos e não de projetos. "Está havendo um excesso de crimes e nós temos que tomar uma providência. Procuramos desenvolver ferramentas para evitar esses crimes", afirma ele, que é líder da prefeitura na Câmara. "O valor é ilusório perto do que os banqueiros lucram. É um custo mínimo." Procurada pela reportagem, a Federação Nacional dos Bancos (Febraban) não se manisfestou sobre a aprovação do projeto.* * * * *

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