Lei proíbe postos de combustível em shoppings e supermercados

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Um projeto de lei sancionado pelo governador Roberto Requião proíbe a instalação de postos de combustíveis em shoppings centers, hipermercados e supermercados. Segundo informações da Agência Estadual de Notícias, o projeto 15.636/07 ainda precisa ser publicado no Diário Oficial do Estado para entrar em vigor.

Após a publicação, os estabelecimentos que já possuem postos de combustíveis terão prazo de 180 dias para regularizar a situação. A concessão de alvará de funcionamento fica condicionada à existência de razão social especifica para comercialização de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis junto às secretarias da Fazenda estadual e federal, de acordo com a agência.

Para o autor do projeto, deputado estadual Péricles Mello (PT), os shoppings e grandes redes de supermercados possuem um mecanismo de compensação tributária que poderia acarretar em concorrência desleal. "O gerenciamento de postos de combustíveis nesses locais acaba promovendo uma concorrência desigual com demais empresários do setor, além de prejudicar o comércio dos postos nos bairros. A compensação tributária garante, neste caso, maior competitividade de mercado para os hipermercados", afirmou à agência.

O Sindicato Patronal dos Postos de Combustíveis do Paraná (Sindicombustíveis) informou que considera a lei uma justiça fiscal para a sociedade, prevendo o pagamento de impostos iguais entre as empresas que operam postos de gasolina.