Apesar de ser considerado inconstitucional por juristas, o projeto de lei sobre as licenças hereditárias dos táxis de Curitiba foi aprovado em segundo (e último) turno ontem pela Câmara de Vereadores. Assim como ocorreu na primeira votação, nesta segunda-feira, a bancada da oposição votou contra a proposta e houve duas abstenções. A redação final da matéria será votada na próxima segunda-feira (30), para, então, seguir para a sanção ou veto do prefeito Luciano Ducci (PSB).
Pelo projeto, as licenças dos táxis da capital poderão ser repassadas aos familiares (filhos ou cônjuge) ou a terceiros em caso de morte do permissionário. O teor da lei é considerado inconstitucional por alguns juristas consultados pela Gazeta do Povo. De acordo com eles, a permissão é uma autorização do estado para a prestação de um serviço público e não pode ser transformada em propriedade.
O Sindicato dos Taxistas do Estado do Paraná (Sinditáxi-PR) é a favor do projeto. O presidente do Sinditaxi, Abimael Mardegan, defende que o cônjuge que não queira ser taxista contrate um motorista para fazer o trabalho. No caso de morte do cônjuge, a licença seria devolvida à prefeitura.
-
Por que casos de censura do Brasil entraram no radar da política dos EUA
-
Ato de Bolsonaro encorpa onda Musk contra Alexandre de Moraes; acompanhe o Sem Rodeios
-
Produtor brasileiro luta para descriminalizar armazenamento de água para agricultura
-
Governo federal promete portaria que afeta possível renovação de concessão de ferrovia no Paraná
Um guia sobre a censura e a perseguição contra a direita no Judiciário brasileiro
Afastar garantias individuais em decisões sigilosas é próprio de regimes autoritários
Justiça suspende norma do CFM que proíbe uso de cloreto de potássio em aborto
Relatório americano expõe falta de transparência e escala da censura no Brasil
Deixe sua opinião