Apesar de ser considerado inconstitucional por juristas, o projeto de lei sobre as licenças hereditárias dos táxis de Curitiba foi aprovado em segundo (e último) turno ontem pela Câmara de Vereadores. Assim como ocorreu na primeira votação, nesta segunda-feira, a bancada da oposição votou contra a proposta e houve duas abstenções. A redação final da matéria será votada na próxima segunda-feira (30), para, então, seguir para a sanção ou veto do prefeito Luciano Ducci (PSB).
Pelo projeto, as licenças dos táxis da capital poderão ser repassadas aos familiares (filhos ou cônjuge) ou a terceiros em caso de morte do permissionário. O teor da lei é considerado inconstitucional por alguns juristas consultados pela Gazeta do Povo. De acordo com eles, a permissão é uma autorização do estado para a prestação de um serviço público e não pode ser transformada em propriedade.
O Sindicato dos Taxistas do Estado do Paraná (Sinditáxi-PR) é a favor do projeto. O presidente do Sinditaxi, Abimael Mardegan, defende que o cônjuge que não queira ser taxista contrate um motorista para fazer o trabalho. No caso de morte do cônjuge, a licença seria devolvida à prefeitura.
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