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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promete ampliar, em um eventual novo mandato, o controle exercido pelo governo federal sobre armas e sobre a categoria de caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs).
No programa de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a chapa Lula-Alckmin afirma que pretende reforçar a fiscalização sobre os registros da categoria e ampliar os mecanismos de rastreamento de armas e munições. A proposta dá continuidade a uma série de restrições e novas exigências implantadas desde 2023, que atingiram desde a quantidade e o tipo de armamento permitido até a frequência exigida dos atiradores e os horários de funcionamento dos clubes.
O documento trata como uma “medida acertada” a revogação das normas do governo Jair Bolsonaro que haviam ampliado o acesso a armas e associa a política de controle à redução da violência. “Manteremos uma política de controle de armas e munições, fundamental para reduzir a violência e fortalecer uma política democrática de segurança pública”, afirma a chapa.
O programa promete ainda “aprimorar” a rastreabilidade e reforçar a capacidade de fiscalização da Polícia Federal e do Exército sobre registros de CACs. O governo não apresenta dados ou estudos para fundamentar a relação que estabelece entre essas medidas e a redução da violência, nem detalha quais novas restrições seriam adotadas.
Cerco aos CACs começou em 2023 e foi se ampliando ao longo do governo
O cerco aos CACs começou no primeiro dia do atual mandato. Em 1º de janeiro de 2023, Lula editou o Decreto 11.366, que suspendeu temporariamente a concessão de novos registros para CACs e clubes de tiro e restringiu a aquisição e a transferência de armas e munições de uso restrito. A norma também determinou que armas adquiridas a partir de 7 de maio de 2019 fossem recadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), administrado pela PF, mesmo quando já estavam registradas no sistema do Exército.
O decreto também acabou com a possibilidade, concedida durante o governo Bolsonaro, de o CAC transportar uma arma curta municiada, alimentada e carregada durante determinados deslocamentos. O regime atual permite o transporte das armas do acervo apenas desmuniciadas e dentro do trajeto e período autorizados.
Em 21 de julho de 2023, o Decreto 11.615 fez uma nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento e revogou diversos dispositivos editados durante o governo Bolsonaro. Entre as mudanças que mais afetaram o mercado está a reclassificação de calibres.
Para as armas curtas, como pistolas e revólveres, o Decreto 11.615 voltou a estabelecer um limite de potência da munição para separar armas de uso permitido das de uso restrito. Armas acima de 407 joules de energia na saída do cano de prova entraram na categoria restrita. Uma portaria conjunta do Exército e da Polícia Federal enquadrou nesse grupo calibres conhecidos, como 9 mm Parabellum, .40 S&W e .45 Automatic, que constavam como de uso permitido na regulamentação do governo Bolsonaro.
A mudança reduziu o número de compradores habilitados e também afetou lojas e clubes que haviam formado estoques com base nas regras anteriores.
Além disso, caíram os limites de armas e munições para atiradores. No governo Bolsonaro, um atirador podia ter até 60 armas, 30 permitidas e 30 restritas. Com Lula, foram criados três níveis: o nível 1 pode ter até quatro armas; o nível 2, oito; e o nível 3, 16, sendo no máximo quatro de uso restrito. Em 2024, o governo abriu uma exceção para atletas de alto rendimento, que podem ter até oito armas de uso restrito.
Também ficaram mais rígidas as regras para manter o registro de atirador. O governo passou a exigir uma frequência mínima anual em treinos e competições, que varia conforme o nível do CAC. Em 2024, parte dessas exigências foi flexibilizada, mas a obrigação de comprovar atividade regular foi mantida.
Outra mudança para alguns clubes de tiro foi em relação aos horários de funcionamento. Desde 2023, a regra geral exige dos clubes de tiro distância mínima de um quilômetro de escolas. Clubes antigos que ficaram dentro desse raio puderam continuar funcionando após uma flexibilização em 2024, mas só podem ter prática de tiro das 18h às 22h nos dias úteis. Também foram criadas novas exigências de segurança, controle de acesso e registro dos frequentadores.
Houve ainda a transferência do controle das armas dos CACs do Exército para a Polícia Federal. Decidida em 2023, a mudança foi preparada ao longo dos dois anos seguintes e entrou em vigor em julho de 2025. Desde então, a PF cuida dos registros e serviços ligados às armas dos CACs.
CACs já convivem com insegurança jurídica e excesso de burocracia, diz especialista
Para Leder Pinheiro, presidente do Clube de Tiro e Caça Leder Pinheiro, em Goiânia (GO), e especialista em segurança pública pela Universidade de Brasília (UnB), a sucessão de alterações regulatórias criou insegurança jurídica e um labirinto burocrático para CACs e clubes.
Um exemplo é o prazo de validade das armas já registradas. Em 2023, o governo reduziu para três anos a validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), documento que comprova que aquela arma está legalmente registrada. A regra alcançou até certificados que já estavam nas mãos dos CACs: uma arma cujo registro estava previsto para vencer em 2031 ou 2032 passou a ter de ser renovada a partir de 2026.
“Hoje existe uma insegurança jurídica tremenda, com uma série de decretos e legislações. Documentos que iam vencer em 2032, 2031, do nada passam a vencer em 2026. São pessoas que transitam com a sua arma para a prática do tiro esportivo e muitas vezes são surpreendidas: ‘Seu documento não vale mais’. Está escrito que vale, mas não vale. É como se a sua CNH estivesse dizendo que vence em 2030 e, do nada, o governo dissesse que vence agora”, afirma Pinheiro.
As regras para comprovar que o CAC pratica regularmente o tiro esportivo também mudaram mais de uma vez. Em 2023, o governo passou a exigir uma frequência mínima em treinos e competições para cada calibre registrado. No fim de 2024, o governo Lula alterou a regra: a comprovação passou a ser feita por tipo de arma.
“Primeiro se exigiu habitualidade, que é a frequência no clube de tiro, por calibre. Depois mudou, passou a ser por tipo de arma, por grupo de arma. Então nós, como CACs e como clube de tiro – eu cuido da gestão da documentação dos associados –, todo dia acordamos pensando: vai mudar a legislação de novo? Vai implicar em quê?”, comenta.
Pinheiro afirma que seu clube tem atualmente cerca de 1,4 mil associados, ante um pico de aproximadamente 2,6 mil, e estima que a maior parte do trabalho administrativo da entidade esteja hoje relacionada ao cumprimento de exigências regulatórias. “O foco nosso, que antes era voltado mais para a prática do tiro esportivo, mudou. Hoje, 60% do trabalho executado pelos clubes de tiro é para atender burocracia e exigência. Imagine uma escola que tinha como foco dar aula, ensinar as pessoas a praticar o tiro e disputar campeonato e, agora, perde 60% do trabalho mexendo com burocracia: papel, relatório, documento para o Exército, documento para a Polícia Federal”, afirma.
O especialista contesta o argumento, presente no programa de Lula, de que um controle mais rigoroso sobre armas legalizadas e CACs se traduza necessariamente em melhora da segurança pública. “O que traz melhoria na segurança é sistema prisional, controle maior do cárcere, integração entre as polícias e investimento em inteligência. Isso, sim, traz melhoria em segurança pública. Não tem sentido fazer esse elo automático entre CAC e criminalidade.”
Apesar das críticas ao endurecimento das regras, Pinheiro avalia positivamente um dos aspectos da reorganização feita pelo governo Lula: a transferência da gestão dos CACs do Exército para a Polícia Federal. Para ele, a PF dispõe de pessoal mais especializado e de uma estrutura tecnológica mais adequada para a atividade, embora ainda haja demora na análise de pedidos. “Estou com um caso de CAC aqui que está quase um ano esperando documentação”, afirma.
Restrições esvaziaram clubes e derrubaram faturamento, diz presidente de clube de tiro
As restrições impostas aos clubes de tiro desde o início do terceiro mandato de Lula tiveram forte impacto sobre a frequência de clientes e a atividade econômica do setor, segundo Gustavo Pazzini, presidente do G16 Group, de São Paulo, que afirma ter criado o primeiro clube de tiros 24 horas do mundo. Depois das mudanças nos horários permitidos de funcionamento, o grupo sofreu uma retração de cerca de 90% no faturamento, diz Pazzini.
Ele já havia levado críticas às novas normas à Câmara dos Deputados em agosto de 2023, quando participou de audiência pública convocada para discutir os efeitos do Decreto 11.615 sobre o comércio de armas, os clubes e o tiro esportivo.
O documento publicado por Lula em julho de 2023 determinou que clubes de tiro ficassem a mais de um quilômetro de escolas públicas ou privadas e estabeleceu funcionamento entre 6h e 22h. Aos estabelecimentos já existentes que não cumpriam os requisitos de distância e segurança foi dado inicialmente prazo de 18 meses para adaptação.
Em dezembro de 2024, o Decreto 12.345 permitiu que clubes que permanecessem a menos de um quilômetro de escolas continuassem oferecendo a prática de tiro, mas somente das 18h às 22h de segunda a sexta-feira e das 6h às 22h aos sábados, domingos e feriados.
“No nosso caso, nós passamos de uma operação que funcionava 24 horas por dia para uma operação que funciona, em tese, durante a semana, quatro horas por dia, das 18h às 22h. Nós temos agora quatro horas de funcionamento”, lamenta Pazzini.
Outra mudança que, segundo ele, impactou a classe foi a reclassificação de calibres. A alteração atingiu estoques que haviam sido formados sob as regras anteriores e reduziu a quantidade de potenciais compradores de determinados armamentos. “Nós estávamos trabalhando com o estoque voltado para uma regra e, quando muda a regra, aquele estoque perde muito do mercado porque passou a ser restrito. E, quando a gente fala de restrito, não significa que seja proibido, mas há uma restrição muito maior. Se você tinha uma procura de dez, passou a ter uma procura de um, ou seja, de 10% daquilo”, diz.
Pazzini também vê com preocupação as promessas do programa de Lula, mas acha “bem pouco provável eles fiscalizarem mais do que estão fiscalizando”. “Os atiradores, colecionadores e caçadores eram fiscalizados pelo Exército Brasileiro e agora passaram a ser fiscalizados pela Polícia Federal. Isso, obviamente, gera uma pressão maior, porque a Polícia Federal tem mecanismos e estrutura de investigação.”
Sobre a transferência para a PF, ele discorda de Leder Pinheiro e diz que tem enfrentado dificuldades para obter a tramitação de processos depois que o controle saiu das mãos do Exército. “A impressão que dá é que a Polícia Federal está, de fato, encurtando o braço para que os processos de aquisição de arma de fogo através do tiro esportivo não saiam. É o que eu venho sentindo aqui, na pele, com os meus clientes”, afirma.
Para ele, relacionar o endurecimento das regras sobre armas à redução da violência é uma falácia que desconsidera a natureza esportiva da atividade. “Correlacionar a prática do tiro desportivo à segurança pública demonstra que ou o governo não sabe do que está falando, o que eu acho pouco provável, ou que ele de fato está perseguindo uma classe por revanchismo político”, diz. “É o esporte que conquistou a primeira medalha olímpica da história para o Brasil”, recorda.
