Lula sanciona lei que obriga casas noturnas a tomar medidas de defesa à mulher

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O presidente Lula sancionou a lei que cria o protocolo “Não é Não” nesta sexta-feira (29), último dia útil de 2023. O objetivo é promover a proteção de mulheres em situações de constrangimento e violência em casas noturnas, boates, shows e outros espetáculos musicais com venda de bebida alcoólica. A partir de agora, os estabelecimentos devem tomar uma série de medidas para evitar que mulheres passem por situações de violência ou ameaça durante os eventos.

A lei impõe que as casas tenham “ao menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo ‘Não é Não’”. Em casos de indícios de violência, os responsáveis pelo evento devem proteger a mulher envolvida, afastá-la do agressor, colaborar com a identificação de testemunhas e chamar a Polícia Militar. Se o ambiente for monitorado por câmeras de segurança, devem garantir o acesso às imagens às autoridades competentes e preservar a filmagens relacionadas ao ocorrido por, no mínimo, 30 dias.

No mesmo texto, o presidente Lula instituiu o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, que pode ser adotado por estabelecimentos que implementarem ações para preservar a integridade do público feminino. Entre outras medidas, a lei sugere que as casas noturnas criem um código para que as mulheres possam alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda e, assim, receber o auxílio necessário.

O projeto de lei foi apresentado pela deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) e teve uma tramitação veloz quando comparada com o tempo de aprovação das Casas Legislativas. Apresentado em fevereiro deste ano, foram apenas dez meses até a sanção do texto. A parlamentar compõe a mesa diretora da Câmara dos Deputados.