Baú terá de pagar os impostos atrasados da extinta Dudony

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O Baú da Felicidade Crediário, braço varejista do Grupo Silvio Santos, terá de arcar com a dívida fiscal deixada pela extinta rede das lojas Dudony. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), no início deste mês. O Baú comprou a rede de varejo em junho do ano passado, após recuperação judicial. Contudo, o processo de venda não previu como seriam pagos os impostos junto ao Estado do Paraná. A Fazenda Pública estima que a conta seja de R$ 254,7 milhões.

O juiz relator Lauri Caetano da Silva, do TJ-PR, concluiu que a forma como a recuperação judicial foi organizada deixou de fora os interesses do Estado. A decisão teve por base a divisão do capital das empresas em processo de falência: Dismar e Markoeletro, que formavam a rede Dudony. A compra parcial da empresa dispensaria o Baú das despesas tributárias, o que não ocorreu na prática.

O relator explica o argumento. O plano original tinha por objetivo reestruturar as operações de Dismar e Markoeletro, e para isso era necessária a manutenção de uma estrutura mínima de funcionamento na operação de varejo, já que daí seriam gerados recursos para o pagamento dos credores

"No entanto, uma guinada ocorreu quando da realização da assembleia geral de credores. Ali a ideia de restauração das atividades ficou suplantada por uma nova proposta: a de alienação de ativos", disse no relatório da sentença. "Todavia, pergunta-se: a negociação estabelecida entre as partes fora, de fato, alienação parcial de bens? Certamente que não. Com todo o respeito, crer que a aludida negociação consubstancia mera "venda parcial de bens" representa, inquestionavelmente, visão "míope e distorcida" da realidade", continuou o magistrado.

Dessa forma, o Baú comprou toda a "parte sadia", da empresa. Isso se configura no chamado trespasse. Silva considerou que dessa forma, o Baú é identificado como responsável tributário pelas dívidas fiscais das empresas do grupo Dudony.

Segundo Francisco do Nascimento, representante jurídico do Baú da Felicidade, a empresa vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou até a última instância possível. "Essa medida não é prevista na legislação de recuperação judicial, o que nos causou estranheza", disse. Também foi intimado o grupo das lojas Dudony. "Não somos os mais afetados (pela decisão), mas existem pontos específicos que teremos que recorrer", disse Cleverson Colombo, assessor jurídico da Dudony

O Baú da Felicidade comprou a rede de 111 lojas, no Paraná e interior de São Paulo, pelo valor de R$ 33,5 milhões, sendo que 25,5 seriam destinados a pagamentos de credores. A Dismar e a Markoeletro devem ao Estado do Paraná, segundo a Fazenda Pública, R$254,7 milhões. Essa quantia é contestada pelas empresas, que alegam que o valor é R$ 100 milhões mais baixo.