Câmara cria grupo para identificar leis que não foram regulamentadas

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A Câmara de Vereadores de Maringá contará com um grupo para identificar as leis que não foram regulamentadas no Município. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (29) pelo presidente do Legislativo, Ulisses Maia (PP), após acompanhar o balanço das atividades realizadas pelo Observatório Social no ano passado.

A previsão é que os trabalhos comecem a partir de julho, logo após o período de recesso na Câmara. "Maringá tem aproximadamente 9,5 mil leis e muitas não foram executadas. Esse setor vai acompanhar a execução das leis a partir da sua publicação no Diário Oficial e procurar saber o motivo de não terem sido regulamentadas", explicou.

Durante o evento realizado pelo Observatório Social, a entidade informou que foram solicitadas ao Executivo as justificativas da não regulamentação de mais de 50 leis aprovadas pelos vereadores em 2012. Segundo a Prefeitura, apenas sete delas já haviam sido regulamentadas.

Em ofício, o procurador geral Luiz Carlos Manzato, informou que a maioria dos atos normativos aprovados pelo Legislativo e que se encontram sem regulamentação são impossíveis de serem aplicados porque contrariam o código de normas e posturas municipais, bem como legislações específicas de âmbito geral, como as normas que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). "Se o prefeito municipal entende que determinada lei é inconstitucional cabe-lhe o direito de não executa-la", informou no comunicado repassado no começo deste mês.

Para Maia - que faz parte do mesmo grupo político do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) – a Prefeitura não tem o direito constitucional de definir sobre a legalidade de um projeto aprovado pelos vereadores. "Não basta o Executivo dizer que não cumpriu [uma lei] porque ela é ilegal. Se a Câmara derrubar o veto, a lei está valendo. Se o Executivo acha que é ilegal tem que ir ao Poder Judiciário com um uma ação de inconstitucionalidade", explicou.

Leis "esquecidas"

Entre as propostas aprovadas, mas que ainda não foram colocadas em prática, está a transmissão pela internet de todas as licitações realizadas em Maringá. Em vigor desde setembro do ano passado, apenas a Câmara se adequou à legislação, inclusive exibindo um pregão para a compra de câmeras fotográficas e acessórios em março deste ano.

Já o Município alegou falta de espaço em disco no Data Center da Prefeitura, além de câmeras e computadores para as salas de licitações. A previsão é de que os testes das transmissões sejam iniciados em meados de junho. O Observatório também questionou os motivos da não regulamentação de projetos como o do fornecimento gratuito de leite para os portadores de câncer, a criação do disque-bullying, a criação do programa de estacionamento rotativo em casa, entre outros.