A maior parte da bancada paranaense na Câmara dos Deputados e no Senado se posicionou contrária a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que limita o poder de investigação do Ministério Público (MP) e de outras instituições. De acordo com levantamento feito pela Gazeta do Povo, três parlamentares de Maringá afirmaram que são contra a medida.
Cida Borghetti (PP), Luiz Nishimori (PSDB), Odílio Balbinotti (PMDB) e outros 13 deputados federais do Paraná fazem parte do grupo que deve votar a favor do poder de investigação do MP. Também declararam ser contra a PEC os senadores Álvaro Dias (PSDB) e Sérgio Souza (PMDB).
Outros 11 deputados dizem ainda não ter definido o voto ou que vão esperar posicionamento do partido. O deputado Fernando Giacobo (PR) e o senador Roberto Requião (PMDB) não responderam à reportagem.
A favor da PEC 37
Apenas dois parlamentares da bancada paranaense afirmaram ser a favor da PEC 37 os deputados André Vargas (PT) e Ricardo Arruda Nunes (PSC), que substitui temporariamente o maringaense Edmar Arruda (PSC), que no mês passado pediu licença do cargo por 120 dias.
"Não podemos misturar as coisas. Um promotor que vai investigar um crime pode trocar tiros com bandido, e ele não foi treinado pra isso. E depois a polícia vai querer fazer acusação também", opinou Nunes, que segundo reportagem da Gazeta do Povo, tem seu principal domicílio em São Paulo (SP).
Caso a proposta seja aprovada nas duas votações na Câmara, ainda terá de passar por outras duas no Senado. Se a PEC que tramita no Congresso Nacional desde 2011 for aprovada, fará com que a investigação criminal se torne exclusividade das polícias Civil e Federal. Em um primeiro momento, a medida implicaria a paralisação, pelo menos momentânea, de mais de 1,4 mil investigações criminais que estão em andamento somente no Ministério Público do Paraná já que elas teriam de ser encaminhadas à polícia.
Tramitação
A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e recebeu três requerimentos de inclusão na ordem do dia da Casa, mas ainda não tem data certa para entrar em votação. Enquanto isso não acontece, a discussão entre as entidades envolvidas fica acalorada. O Ministério Público afirma que a investigação de crimes contra a administração pública, como o de corrupção, será prejudicada. Já as polícias dizem que o trabalho do MP pode ter abusos, pois o mesmo órgão faz a investigação e a proposta da ação penal.
A maioria dos deputados que se posicionou contrária à PEC e a favor do poder de investigação do MP afirmou que a medida seria um retrocesso. "Vimos nos últimos anos a mão forte do MP nas investigações de crimes contra a administração pública e na desarticulação do crime organizado. A aprovação dessa PEC geraria insegurança jurídica para o país", afirma o deputado Marcelo Almeida (PMDB). Outro parlamentar contrário à PEC, o senador Alvaro Dias (PSDB) acredita que a proposta não deva nem sair da Câmara. "O MP tem sido fundamental no combate à corrupção. Caso a proposta chegue ao Senado, nós teremos condições de reagir a ela."
A proposta
Veja o que está em jogo na votação da PEC 37:
O que é
A PEC 37/2011 limita a investigação criminal às polícias Federal e Civil dos estados e do Distrito Federal. A proposta é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). Somente outros três países proíbem investigações criminais feitas pelo MP: Uganda, Quênia e Indonésia.
O que implica
Caso seja aprovada, a PEC 37 impedirá que órgãos como o Ministério Público, a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União, entre outros, realizem investigações criminais que ficariam restritas ao trabalho da polícia. A contribuição do MP na investigação de crimes complexos, como os esquemas deflagrados do mensalão e dos Diários Secretos, ficaria comprometida.
Entidades contra a PEC 37
Coalizão Brasileira Contra a Corrupção (Amarribo), Federal Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entre outros. O governador Beto Richa (PSDB), o prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, o presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni, e o arcebispo metropolitano de Curitiba, Dom Moacyr Vitti, são algumas das personalidades que assinaram moção em repúdio à PEC 37.
Entidades a favor da PEC 37
Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e sindicatos da Polícia Civil.
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