A Câmara aprovou na sessão desta quinta-feira (7), em segunda sessão, o projeto de lei complementar que pretende isentar os terrenos dos conjuntos habitacionais - que serão construídos por meio do programa do governo federal "Minha Casa Minha Vida" em Maringá- da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Prestação de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Os futuros moradores ficarão isentos da cobrança por três anos.
Para o procuradoria do município, a nova lei vai incentivar especialmente as empresas que irão construir as casas, pois não precisarão pagar o ITBI. O projeto teve 11 votos favoráveis e segue agora para o executivo para assinatura do prefeito.
No dia 24 de abril a Prefeitura divulgou que mais de 6 mil residências seriam construídas na cidade, em parceria com o governo federal. Algumas centenas de famílias já seriam beneficiadas em 2010, com a conclusão das primeiras casas.
Os locais onde as casas poderão ser construídas ainda estão sendo negociados. A compra do terreno e a realização do projeto são itens obrigatórios, por parte do município, para o convênio com o governo federal. Segundo a Prefeitura, a intenção é que as obras comecem ainda este ano.
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