Na semana em que o governo do estado finaliza a regulamentação do Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros (Sigerfi), a seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) vai ingressar na Justiça contra a unificação do caixa do estado em uma única conta.
Aprovada pela Assembleia Legislativa na semana retrasada, a criação da conta única foi oficializada em Diário Oficial na última sexta-feira. Desde ontem, técnicos da Secretaria da Fazenda trabalham na regulamentação do Sigerfi. A previsão é de que o funcionamento do caixa único esteja definido já na próxima semana.
A implantação do Sigerfi permite ao Executivo firmar convênios com outros poderes, como o Judiciário, para que eles também depositem seus recursos no caixa único estadual, mediante remuneração. Essa possibilidade aberta pela lei que criou o Sigerfi criou um temor de que o governo venha a administrar o dinheiro do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e possa movimentar cerca de R$ 6 bilhões de depósitos judiciais dinheiro que, até sentença favorável da Justiça, não é do Estado.
Ontem, por meio de sua assessoria de imprensa, a OAB-PR informou que deve ingressar na Justiça contra essa possibilidade amanhã ou na quinta-feira. Em nota anterior, a entidade havia declarado que "entende inconstitucional e ilegal a celebração de convênio entre o Tribunal de Justiça e o governo do estado para transferência dos recursos em depósitos judiciais".
Também em entrevista anterior, o secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, negou que haja o risco de o governo do estado ter acesso aos depósitos judiciais. De acordo com ele, a conta única será usada apenas para otimizar a administração dos recursos do estado. Segundo Hauly, o governo não irá interferir na gestão dos recursos de outros poderes, caso eles decidam aderir ao sistema. Hauly também disse que ainda não sabe se os outros poderes irão aderir ao programa e que, portanto, seria "uma ilação" tentar supor os efeitos da participação do TJ na conta única.
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