Prefeitura de Maringá divulga relatórios de gastos apenas uma vez por mês

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Entre todos os relatórios de receitas e despesas da Prefeitura de Maringá, apenas o de estoque do almoxarifado é publicado diariamente no site oficial da administração. Todos os outros, incluindo os relativos à contabilidade, são divulgados mensalmente.

A diferença de periodiocidade pode indicar desacordo da administração para com a Lei Complementar 131/2009, também chamada de Lei da Transparência, que entra em vigor nesta quinta-feira (27), em todos os municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes.

A divergência está calcada na interpretação do termo "tempo real", que consta na Lei. Segundo o secretário de Controle Interno de Maringá, Zanoni Luiz Fávero, o texto afirma que os governos municipal, estadual e federal devem divulgar os gastos, na internet, em tempo real. No entanto, não define o entendimento de "tempo real".

"As diferentes interpretações geraram polêmica em várias prefeituras", diz. "Existem administrações no Paraná que acham que é para ser quinzenal e, outras, mensal."

Fávero diz que a administração está aguardando a regulamentação que deverá ser publicada no Diário Oficial da União, ainda nesta quinta-feira (27), informando qual a interpretação da União para o termo "tempo real".

A partir disso, a periodicidade pode ser modificada para se adequar à Lei. "Temos capacidade técnica para liberar relatórios diários", garante o secretário.

Os municípios que descumprirem a medida terão as transferências voluntárias do governo federal suspensas e ficarão impedidos de contratar operações de crédito.

Outras cidades

O Paraná tem 16 municípios com mais de 100 mil habitantes. Na quarta-feira (26), apenas Londrina, Ponta Grossa, São José dos Pinhais e Toledo já tinham se adaptado à Lei, liberando relatórios diários sobre as contas públicas.

Apucarana, Araucária, Campo Largo, Cascavel, Colombo, Curitiba, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Maringá, Paranaguá e Pinhais não publicavam os dados com tanta rapidez. Com exceção da Prefeitura de Colombo, que não comentou o assunto, todas as outras prometeram se adequar à Legislação.

Para o advogado Rodrigo Pironti, professor de Direito Administrativo, a falta de estrutura de vários municípios brasileiros pode tornar as regras difíceis de serem cumpridas. "A preocupação existente é que, diante da disparidade de gestão nos municípios brasileiros, o conceito do cidadão normal sobre ‘tempo real’ – que induz à noção de imediatamente – tende a não ser atendido, inclusive porque alguns municípios não dispõem de condições mínimas para consolidação desses dados em tempo sequer razoável."