Milícias privadas são criminalizadas

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Outros projetos relevantes ao meio jurídico foram aprovados nesta semana pelo Senado, durante o esforço para limpar a pauta da Casa. Entre eles, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 137/08, que modifica o Código Penal (CP) e trata sobre o crime de "extermínio de seres humanos". O projeto original, da Câmara, aumentava de um terço à metade a pena de quem agride ou mata por vingança, com o intuito de "fazer justiça pelas próprias mãos". Mas o texto aprovado pelo Senado emendou o projeto e, agora, a pena passaria a ser aumentada de um terço até a metade se o homicídio "for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança".

O PLC nº 137/08 também cria o crime de "constituição de milícia privada". Assim, quem "constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar de qualquer espécie, independentemente da finalidade" será apenado com reclusão de quatro a oito anos. Como recebeu emendas no Senado, o projeto retornou à Câmara dos Deputados.

Prazo

Por fim, o PLC nº 48/08, também aprovado pelo Senado, regulamenta a contagem de prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial. O projeto estabelece que, nesse caso, o início do prazo será a data de registro do protesto. A proposta busca resolver o problema do hiato entre a data de protocolo do protesto e a de seu efetivo registro. A matéria vai agora à sanção presidencial.