Ministério Público moverá ação contra 20 planos de luto em Curitiba

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A Procuradoria de Defesa do Consumidor de Curitiba, do Ministério Público do Paraná, prepara uma ação judicial contra 20 empresas de planos de luto que ­­atuam na cidade. No entendimento do promotor de Justiça Maximiliano Deliberador, a venda de qualquer plano funerário é proibida na cidade e o serviço só pode ser adquirido em caso de morte, respeitando-se a regra do rodízio de funerárias. Somente as 26 funerárias selecionadas por meio de licitação pública podem operar na cidade.

INFOGRÁFICO: Entenda a guerra entre as empresas de plano de luto e as funerárias

O assunto voltou a ser debatido nesta semana, com a publicação de uma decisão da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que declarou nulos os contratos firmados por três empresas com seus clientes: Luto Curitiba, Luto Araucária e Máxima Luto. As duas primeiras argumentam que não prestam serviços funerários e apenas ofertam os planos, com cobertura para várias pessoas por contrato (veja mais detalhes no gráfico desta página). A Máxima Luto não foi localizada pela reportagem. As três empresas fazem parte das 20 que serão alvo da ação do MP.

Sindicato

A ação que resultou na decisão da 1.ª Vara da Fazenda Pública foi movida pelo Sindicato dos Estabelecimentos Funerais do Paraná (Sesfepar), em 2001. Segundo a advogada do sindicato, Lucyanna Lima Lopes, desde então várias empresas surgiram na cidade. "Essas empresas exacerbam sua competência. O serviço funerário é estabelecido pela prefeitura", diz. "O consumidor é lesado porque tem uma prestação de serviço não avalizada pela prefeitura, paga mais e tem constrangimento. Os consumidores que têm o plano têm direito à urna de qualidade média, mas as empresas orientavam a escolher a urna mais barata."

Advogado da Luto Curi­­­tiba e da Luto Araucária, Júlio Brotto diz que uma perícia, feita em 2010 a pedido da Justiça, constatou que não há irregularidades nas empresas. "A decisão não atenta para o fato de que o pedido se refere apenas à proibição de serviços funerários, o que jamais ocorreu", afirma. "Não há ilegalidade na atividade desempenhada. [A decisão] é até ineficaz, proíbe algo que jamais foi praticado."

Retaliação

Flavio Mildenberger, da Luto Curitiba, diz que a sentença diz respeito a contratos que não existem mais. E avalia que a ação é uma represália por parte das funerárias, que viram seus lucros caírem após o surgimento dos planos de luto. "As funerárias têm interesse que o munícipe gaste ­­­R$ 10 ­­mil por atendimento", comenta. "As pessoas estão mais prevenidas, têm plano de luto ou seguro. Isso incomoda as funerárias. O plano serve para que a fa­­mília não gaste tanto dinheiro." Para o presidente do Sesfepar, Gélcio Miguel Schiebelbein, os planos de luto "agiam como funerárias". "Eles fazem esse tipo de venda, mas não têm um seguro e querem comprar a urna mais simples. Às vezes a família não fica contente com isso. Entendo que estão prejudicando a própria família", afirma. "Acredito que as pessoas devem procurar um seguro de vida, que dê garantia aos familiares."

Empresas foram à Justiça por urna mais barata

Empresas de planos de luto que atuam em Curitiba vêm travando uma batalha judicial contra o decreto municipal que estabelece o valor mínimo dos caixões ofertados a seus clientes. O objetivo das empresas seria fornecer o caixão de número 8, que custa R$ 849,11, para seus contratados. A urna de número 8 é subsidiada pela compra das urnas mais caras e só poderia ser vendida para famílias de baixa renda.

Em 4 de julho de 2013, a prefeitura determinou que as urnas de números 1 a 8 "não poderão ser vendidas para empresas de venda de planos de luto, seguradoras, de auxílio funeral e outras similares". Os caixões 1 a 4 são gratuitos (para enterro de indigentes e desconhecidos). Subsidiadas, as urnas de 5 a 8 custam de R$ 229,09 a R$ 849,11. Já os caixões mais caros, entre os números 9 e 13, têm preços que variam de R$ 1.315,14 a R$ 5.963,86.

Decreto

Um total de 20 empresas recorreu contra o decreto, em duas ações. O juízo da 4.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedeu liminar e suspendeu a obrigatoriedade de as empresas de luto comprarem urnas acima do número 9.

"A Luto Curitiba, nos últimos meses, vem comprando a urna 9. Mas a maioria dos planos geralmente é urna 8", diz Flávio Mildenberger, diretor da empresa. Segundo ele, a prefeitura incluiu os caixões de número 7 e 8 entre as urnas subsidiadas, o que levou outras empresas a questionarem a constitucionalidade do decreto.

Mildenberger diz que a Luto Curitiba tem cerca de 25 mil contratos e que a empresa arrecada cerca de R$ 250 por ano com cada um deles. "O plano não é para uma pessoa só. E tenho que manter a empresa aberta 24 horas por dia, manter os funcionários, pagar luz, aluguel, telefone. Não é uma conta simples", afirma. "De dez funerais na capital, oito são com planos de luto. Essas pessoas estão protegidas, porque não têm capacidade financeira de pagar R$ 5 mil por um funeral." A Luto Araucária, outra atingida pela decisão da 1.ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba, informou ter cerca de 10 mil contratos.