Ministro pede pressa em análise da nova Lei Seca

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O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pediu pressa à Câmara dos Deputados na análise do projeto que endurece a Lei Seca. Con­­forme a proposta aprovada no Senado, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), dirigir sob efeito de qualquer nível de concentração de álcool no sangue passa a ser considerado crime e a prova contra quem se recusar a fazer o teste do bafômetro pode ser feita através de testemunhos, imagens ou vídeos. "Fiz um pedido ao presidente da Câmara para que seja criada uma comissão especial para que possamos aprovar isso no menor tempo possível", disse Padilha, após encontro com Marco Maia (PT-RS) na manhã de ontem.Maia mostrou-se favorável a dar celeridade ao processo e afirmou que vai analisar regimentalmente a possibilidade de criação da comissão especial, mas reconheceu ser difícil conseguir aprovar a medida ainda neste ano. "Vamos analisar à luz do regimento, mas é uma matéria relevante e que pode ajudar a contribuir para reduzir os acidentes de trânsito".

Padilha disse que dados do ano passado mostram uma redução no número de acidentes nos estados de Rio de Janeiro, Santa Catarina e Minas Gerais, os mais rígidos na fiscalização da Lei Seca, segundo avaliação do Ministério da Saúde. De acordo com o ministro, este ano foram realizadas 146 mil internações devido a acidentes de carro e moto em todo o país e registradas cerca de 40 mil mortes.

Ele destacou que no ano passado o Sistema Único de Saúde (SUS) gastou R$ 200 milhões só com o atendimento de urgência e emergência em casos de acidentes de trânsito. "Hoje o Brasil vive uma epidemia de acidentes de carros e motos. Todas as medidas que visam restringir o hábito de dirigir sob qualquer nível de álcool podem salvar vidas", afirmou Padilha.

Na visão dele, o ato de dirigir precisa ser entendido como uma concessão do Estado e, por isso, é possível proibir a condução por quem estiver sob efeito de álcool. "Para que possa dirigir a pessoa tem de respeitar regras."

Audiência pública

A Lei Seca será tema de audiências públicas no Supremo Tri­­bunal Federal (STF) em 2012. A determinação é do ministro Luiz Fux, relator da ação que contesta a constitucionalidade de três artigos da norma. O objetivo é esclarecer todos os pontos da lei antes de levar o caso a julgamento. Entre os temas que o ministro quer esclarecer estão os efeitos da bebida alcoólica no organismo e na condução de veículo; se a Lei Seca já trouxe benefícios concretos desde que entrou em vigor; e o números de acidentes e prisões devido à embriaguez ao volante.

Desde que entrou em vigor, em 2008, a lei é contestada no STF pela Associação Brasileira de Restaurantes (Abrasel). A realização de audiências públicas já foi adotada pelo Supremo na análise de outros temas polêmicos, como as pesquisas em­­brionárias com células-tronco e sobre a adoção de cotas para ingresso no ensino superior. Para Fux, as audiências darão maior legitimidade à futura decisão que será tomada no caso.

Serviço:

Pessoas jurídicas sem fins lucrativos interessadas em participar das audiências podem se inscrever até 9 de dezembro pelo e-mail gabineteluizfux@stf.jus.br.