O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Antônio Dias Toffoli, propõe a criação de um órgão colegiado que seja responsável pelo julgamento de processos administrativos que envolvam servidores públicos. Na avaliação dele, a forma como a legislação é aplicada colabora para a demora dos processos e permite diferentes decisões judiciais sobre os mesmos fatos. "Hoje a legislação aplicada para os casos de infração disciplinar, desvio de função e descumprimento de dever por parte do servidor não é adequada. São feitas comissões em cada órgão, para cada caso", observou. "Não há uniformidade e centralidade".
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