Motoentregas serão regulamentadas

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Os motoboys e as empresas legalizadas que contratam os serviços destes profissionais vão ter a atividade regularizada por lei em Curitiba. A Câmara Municipal vota hoje o substitutivo ao projeto n.º 134/ 2005, de autoria dos vereadores Luiz Felipe Braga Côrtes (PMDB) e Mário Celso Cunha (PSDB), que pretende disciplinar o serviço e coibir a prática irregular. A iniciativa ainda precisa passar pela segunda votação na Casa e depois seguir para a sanção do prefeito Beto Richa. Mário Celso calcula que esse trâmite leve cerca de 15 dias.

Hoje o mercado de motoentregas funciona sem qualquer norma específica. "A maioria das 600 empresas desse setor na região metropolitana de Curitiba é irregular", afirma o superintendente do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga no Estado do Paraná (Setcepar), Luiz Carlos Podzwato.

Novidades

Entre as principais novidades do projeto estão a proibição explícita do transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e a restrição ao transporte de produtos ou cargas perigosas. Quanto ao condutor, ele deve ter habilitação na categoria "A" há pelo menos um ano; não ter cometido infrações graves ou gravíssimas nem ter perdido o direito de dirigir no mesmo período; não ter antecedentes criminais; passar por um curso de capacitação na área; e portar carteirinha a ser expedida pela Urbs, válida por três anos.

No que se refere às empresas, além de manter um quadro de funcionários de acordo com a futura lei, elas deverão ter sede em Curitiba; estar inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); registradas na Junta Comercial, com o objeto de prestação de serviços em transporte de cargas e encomendas; estar em dia com as Fazendas Municipal, Estadual e Nacional, e também com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); além de seguir a convenção coletiva da categoria. Já com relação aos veículos, as normas mais significativas dizem respeito à vida útil (no máximo dez anos de fabricação), à aprovação em vistoria anual da Urbs e à manutenção das principais características de fábrica.

"Vai ficar bom para todo mundo", confia Podzwato. "As empresas regularizadas não terão dificuldades para cumprir a nova legislação e ainda devem ter mais mercado, porque as clandestinas terão de se adaptar ou sair", acrescenta. Ele lembra que as empresas irregulares hoje têm condições de fazer um preço melhor, pois não pagam impostos nem registram seus funcionários.

A nova lei também tem o apoio inicial dos funcionários: "apoiamos tudo o que venha a somar para a categoria, desde que não interfira na relação entre capital e trabalho", resume o presidente do Sintramotos, Tito Mori.