Motoentregas serão regulamentadas

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Os motoboys e as empresas legalizadas que contratam os serviços destes profissionais vão ter a atividade regularizada por lei em Curitiba. A Câmara Municipal vota nesta terça-feira o substitutivo ao projeto n.º 134/ 2005, de autoria dos vereadores Luiz Felipe Braga Côrtes (PMDB) e Mário Celso Cunha (PSDB), que pretende disciplinar o serviço e coibir a prática irregular. A iniciativa ainda precisa passar pela segunda votação na Casa e depois seguir para a sanção do prefeito Beto Richa. Mário Celso calcula que esse trâmite leve cerca de 15 dias.

Hoje o mercado de motoentregas funciona sem qualquer norma específica. "A maioria das 600 empresas desse setor na região metropolitana de Curitiba é irregular", afirma o superintendente do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga no Estado do Paraná (Setcepar), Luiz Carlos Podzwato.

Novidades

Entre as principais novidades do projeto estão a proibição explícita do transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e a restrição ao transporte de produtos ou cargas perigosas. Quanto ao condutor, ele deve ter habilitação na categoria "A" há pelo menos um ano; não ter cometido infrações graves ou gravíssimas nem ter perdido o direito de dirigir no mesmo período; não ter antecedentes criminais; passar por um curso de capacitação na área; e portar carteirinha a ser expedida pela Urbs, válida por três anos.

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