Motorista multado deverá ser notificado por carta com aviso de recebimento

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O motorista que cometer uma infração de trânsito em Curitiba deverá ser informado da multa por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR). A mudança na forma de notificação foi determinada, na quarta-feira (2), pela juíza Luciane Pereira Ramos, da 2ª Vara da Fazenda Pública, atendendo pedido do Ministério Público do Paraná (MP-PR). A decisão atinge qualquer tipo de multa de trânsito aplicada pela Urbanização de Curitiba S.A (Urbs).

De acordo com o MP, o objetivo é garantir ao motorista a ampla possibilidade de defesa, pois o AR é a forma mais segura para que o motorista fique ciente da multa aplicada. Até hoje, isso acontecia apenas quando o proprietário do veículo tinha prazo definido para apresentação de recurso. Já a segunda notificação era feita por meio de carta simples.

No caso das multas aplicadas sem que houvesse a comunicação pelo correio com AR, o MP-PR afirma que devem ser decididas em procedimentos administrativos ou em ações judiciais a serem ajuizadas pelos interessados. A juíza fixou multa de cem reais a cada autuação encaminhada sem o AR, imposta ao presidente da empresa.

A assessoria de imprensa da Urbs informou que ainda não houve a comunicação oficial da decisão e por isso a empresa não se pronunciaria.

Radares

Nesta quinta-feira (3), os 110 radares de trânsito de Curitiba foram desligados por determinação judicial. A desembargadora Regina Afonso Portes, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), rejeitou recurso do órgão contra a decisão que suspende a prorrogação do contrato entre a Urbs e a empresa Consilux, que opera os equipamentos.

A notificação foi recebida nesta manhã e cumprida imediatamente, segundo a Urbs. A multa prevista para o caso de descumprimento era de R$ 10 mil por dia. O contrato entre a Urbs e a Consilux foi assinado há mais de cinco anos e vem sendo prorrogado desde então. Em março deste ano, expirou o prazo máximo previsto em lei para prorrogação de contratos licitados. Com o esgotamento do prazo, a Urbs avisou ao Tribunal de Contas do Estado (TC) que prorrogaria o contrato "em caráter emergencial" com a Consilux. A medida foi confirmada no dia 1º de abril.