MP aponta desvio de recursos do Fundef em 51 municípios do PR

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Pelo menos 51 municípios paranaenses e mais o governo do estado desviaram recursos do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para outras finalidades como, por exemplo, encher o tanque dos veículos da prefeitura. É o que aponta uma auditoria feita pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Educação, do Ministério Público do Estadual (MPE).

Desde 1998 foram abertos e concluídos 201 processos de investigação sobre má gestão do Fundo. Isso significa que cada uma das 51 prefeituras responde, em média, a quatro processos por irregularidades na aplicação do dinheiro. Outras seis cidades apresentaram problemas relacionados ao Fundo, mas não desvio de verbas, e 17 municípios ainda estão sendo investigados.

O levantamento feito pelo MPE não aponta o montante total de recursos desviados e nem o destino final de cada processo (se houve condenação ou não das administrações públicas). O promotor de Justiça Clayton Maranhão, responsável pela coordenação dos trabalhos de auditoria, explica que as investigações foram solicitadas pelas procuradorias jurídicas de cidades do interior do Paraná, que recebem as conclusões das investigações. "Duas providências serão tomadas. A solicitação, por parte da procuradoria, para que a administração corrija o problema. Caso o gestor se negue a fazer a correção, é instaurada uma ação civil pública", afirma.

O Fundef foi substituído a partir de janeiro deste ano pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério), criado por meio da Medida Provisória (MP) 339, de dezembro de 2006, que ainda está em tramitação na Câmara Federal.

Combustível

A auditoria aponta que as principais irregularidades envolvem a aplicação de verbas em itens que não estão diretamente ligados ao ensino fundamental – o principal motivo para a existência do antigo fundo. Entre as mais freqüentes está o pagamento de secretários municipais de Educação, diretoria de entidades, o não-rateio de sobras para o profissional do magistério (professores e educadores), entre outros.

A má gestão também envolve a utilização dos recursos para outros setores, que não da educação, como pagamento de combustível aos veículos municipais, compra de equipamentos de infra-estrutura, pagamentos de salários de outros servidores como vigias, bibliotecários, mecânicos e até mesmo a utilização no acerto de contas da merenda escolar (que já recebe financiamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar).

Do total das verbas que compunham o Fundef de cada município, 60% deveriam ser utilizados para a remuneração de profissionais do magistério em exercício e 40% para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. A mesma regra vale para a nova modalidade de financiamento, o Fundeb, com a diferença de que os recursos podem ser utilizados em todos os níveis da educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação para jovens e adultos).

Maranhão ressalta que não há como alegar desconhecimento da lei. "A legislação existe para ser cumprida. É possível que um município seja mal assessorado, mas o gestor responde pela equipe que nomeia", diz. O promotor diz que uma das causas das irregularidades é a falha na fiscalização. Os municípios e estados possuem um Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundef, responsável em apreciar as contas do Fundo anualmente e a cada gestão.

"Os conselhos nunca funcionaram no aspecto formal. Na maioria das vezes são compostos por pessoas que não têm conhecimento contábil e fazem apenas a verificação de débito e crédito, onde não aparece, por exemplo, que a verba está sendo utilizada para pagamento de combustível dos veículos de uma prefeitura", critica. Além dos conselhos, os tribunais de contas e ministérios públicos podem auxiliar na fiscalização da utilização dos recursos do Fundo.

Com o Fundeb, Maranhão diz acreditar que pouca coisa deve mudar, apesar de considerar a novidade positiva. "Vai ficar mais fácil para a gente fiscalizar porque agora temos um número maior de impostos diretamente vinculados. Mas a formação dos conselhos continua paritária (metade dos membros é do poder público e a outra da sociedade civil). "Acredito que a participação da sociedade deveria ser maior", diz.