MP orienta prefeitos sobre infância

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Com uma cartilha orientando prefeitos e gestores públicos o Ministério Público do Paraná pretende mudar a realidade da infância no estado. A cartilha "Município que Respeita a Criança: Manual de Orientação aos Gestores Municipais" lançada ontem traz informações sobre a legislação da área e as obrigações legais do poder público. Também foi renovado um convênio com o Tribunal de Contas do Estado para ampliar a fiscalização sobre os prefeitos.

O objetivo é que cada governante saiba e cumpra a lei e o Tribunal faça um diagnóstico sobre os investimentos nas crianças e adolescentes. Assim, o MP pode ampliar a fiscalização e a cobrança dos municípios. A publicação foi elaborada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente do MP e mostra, com um vocabulário acessível, o que os prefeitos devem fazer para cumprir o artigo 227 da Constituição Federal, que garante prioridade absoluta à infância e adolescência. A cartilha lista, por exemplo, quais órgãos e serviços essenciais cada município deve ter, como o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e serviços de prevenção ao trabalho infantil e exploração sexual. "Fizemos essa cartilha pensando nos novos gestores eleitos recentemente. Eles têm de estar cientes que investimento na infância é retorno garantido. E não é uma opção, é uma obrigação constitucional", diz o promotor Murillo Digiácomo, um dos elaboradores do documento.

Para o Procurador-Geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior, um dos elaboradores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a cartilha traz temas importantes como a descentralização e municipalização das políticas voltadas para a infância, além de destacar a participação da sociedade civil por meio dos conselhos de direitos.

Na semana passada a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced) divulgou um relatório apontando que o Estado é o maior violador de direitos. O poder público não cumpre a garantia do acesso à saúde e à educação, por exemplo. "Para tentar solucionar esse problema, explicitamos as regras jurídicas para os administradores. Poderemos cobrar de forma mais eficiente", diz Sotto Maior.

O presidente do Tribunal de Contas, Hermas Brandão, lançará nos próximos dias uma instrução normativa para que os municípios especifiquem nas prestações de contas os investimentos feitos nas crianças. O presidente da Associação dos Municípios do Paraná, Moacir Fadel, prefeito de Castro, diz que de forma geral os municípios menores têm mais dificuldade de cumprir a legislação, principalmente com a queda de arrecadação dos últimos tempos. "Por isso a aproximação com o MP é importante."