MP pede transporte gratuito para doentes crônicos atendidos pelo SUS

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O Ministério Público (MP), em Foz do Iguaçu, no Oeste do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção da Saúde Pública, apresentou nesta segunda-feira (10), ação civil pública contra a Associação Único, grupo de empresas que presta serviço de transporte coletivo no município. O MP pede a liberação da passagem de ônibus para doentes crônicos em situação de carência, que fazem tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei Municipal 3.738/2010, que ainda não está sendo seguida na cidade.

A ação, da promotora Lucimara Rocha Ernlund Iegas, foi motivada pela denúncia de um rapaz, portador de doença renal crônica, que teve negada a passagem gratuita pela Associação Único. De acordo a promotora, esses pacientes precisam se deslocar entre hospitais e unidades especializadas para manter o tratamento. "Sem a passagem gratuita, para muitos desses doentes o tratamento se torna inviável por questões financeiras", explica Lucimara.

Ela conta que a promotoria tentou resolver a questão de forma administrativa com a Associação Único e com o Poder Público, mas a resposta foi negativa. Na ação, Lucimara pede que a Justiça conceda liminar para a liberação imediata da passagem a todos os portadores de doença crônica de Foz do Iguaçu, bem como propõe a aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

De acordo com a legislação do município, ficam isentas do pagamento da passagem de ônibus "as pessoas com transtorno mental em tratamento contínuo, as portadores de doenças crônicas que exijam tratamento ambulatorial continuado do SUS, as portadoras de deficiência física, mental, visual ou auditiva, e os aposentados por invalidez, que tenham renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos".