MP-RJ apoia ativismo judicial e cobra ações de segurança impostas pelo STF

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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) enviou ao ministro Edson Fachin documentos com informações contra o estado por indícios de descumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF). Em dezembro, uma série de inquéritos sobre a segurança pública no Rio de Janeiro foi enviada pelo órgão para que o ministro tenha “ciência e adoção das providências que entender cabíveis”. A Corte obrigou o governo do Rio a aderir a um plano apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último mês de março, elaborado com o apoio de ONGs de esquerda como Educafro e Instituto Sou da Paz.

O último inquérito do MP-RJ contra o governo de Cláudio Castro (PL) foi instaurado devido à falta de informações sobre a presença de ambulâncias em operações policiais e preservação de locais de crimes, exigida pela ADPF 635, conhecida como "ADPF das Favelas". O órgão entendeu que a falta de respostas indica um possível descumprimento das decisões do STF.

Não é função do STF, nem do MP, exigir que um estado escolha uma determinada política pública, mesmo assim, o ativismo judicial do STF conta com o apoio do ativismo ideológico do MP. “Um erro acaba puxando o outro. A decisão da ADPF 635 dá margens a esse tipo de intervenção [do Ministério Público]”, afirma o doutor em Direito, Alessandro Chiarottino. “Esses órgãos têm seus interesses corporativos e em um contexto como o da nossa República procuram visibilidade, poder e prestígio. Por isso, é tão grande a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal”, completa.

Judiciário quer assumir funções dos órgãos de segurança pública 

O parecer apresentado por um grupo de trabalho do CNJ, em março de 2023, obriga a polícia do Rio de Janeiro a seguir medidas questionadas por membros da corporação. Entre elas, a apresentação de justificativa para o uso de helicópteros blindados (dificultando sua adoção), a flexibilização do sigilo de operações policiais, a disponibilização de ambulâncias durante as operações e o uso de câmeras por policiais. No quesito formação, está previsto que os policiais estudem sobre combate ao racismo, desenvolvam habilidades socioemocionais e recebam acompanhamento psicológico. Realizar estudos de caso após operações com mortes para aperfeiçoar a atuação também está entre as diretrizes definidas.

A Gazeta do Povo já mostrou como o ativismo ideológico tem se consolidado dentro do Ministério Público. Neste último inquérito, instaurado um mês após a apresentação do plano do CNJ, o MP-RJ ainda sugere a criação de mais protocolos que deveriam ser incorporados pela polícia local, como diretrizes para casos em que é necessário modificar a cena do crime. Esse tipo de orientação não faz parte das atribuições do Poder Judiciário e nem do MP.

Apesar de instituições, como o Instituto de Segurança Pública (ISP) do Rio de Janeiro, contestarem as ações apresentadas no plano do CNJ, o ministro Edson Fachin continua pressionado o Rio de Janeiro a aderir às ações alegando a tentativa de diminuição de letalidade. Em relação ao uso de câmeras por policiais, Fachin tem obrigado o BOPE-RJ a empregar os dispositivos, ignorando os riscos apontados.

Detalhamento de medidas caberia ao Executivo

“É como se o STF e o CNJ quisessem desenhar os detalhes de uma política nacional contra o câncer. Qual seria o resultado disso?”, questiona Chiarottino. O especialista esclarece que os órgãos do Judiciário devem dar determinações gerais, com base na Constituição Federal, mas que não têm capacidade técnica para especificar as ações de maneira tão minuciosa. “É como apontar qual aparelho de quimioterapia o estado deve comprar. Quem deve fazer isso não é o Judiciário, mas os órgãos técnicos”, exemplifica.

A adoção, por parte do Judiciário, de instrumentos jurídicos para fazer políticas públicas viola as funções dos outros poderes previstas na Constituição. “A política pública trata de enfrentar, no campo da realidade, os problemas que se apresentam ao governante. Para resolvê-los, é preciso primeiro o poder – que cabe ao Executivo e em alguns casos o Legislativo. Mas especialmente por ser, na sua essência, algo muito técnico e que demanda uma proximidade com o problema”, explica.

Hoje, já é possível perceber algumas consequências das determinações de Fachin em relação a ADPF das Favelas. Em junho de 2020, o ministro suspendeu a realização de operações policiais, o que permitiu um aumento considerável do narcotráfico na cidade.