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Pauta

MPs dos clubes de futebol e dos portos na fila

O primeiro item a ser votado para liberar a pauta são as emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara para a Medida Provisória 358/07.

A medida provisória prorroga a data final dos débitos dos clubes de futebol com a Receita Federal que podem ser incluídos no parcelamento concedido pela lei de criação da loteria Timemania.

Das quatro emendas, uma inclui entre os beneficiários do parcelamento os clubes de futebol que disputem campeonatos estaduais ou do Distrito Federal há pelo menos dois anos e sejam filiados às entidades regionais do esporte.

Outra MP que tranca a pauta é a 369/07, que cria a Secretaria Especial de Portos com a atribuição de assessorar o presidente da República e formular políticas para o desenvolvimento dos portos marítimos e daqueles outorgados às companhias Docas, administradas pela União.

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