Mulher terá central para sua defesa

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O primeiro dos 13 projetos de lei apresentados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a violência contra a mulher no Brasil foi aprovado semana passada no Congresso Nacional, e segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff (PT). O PL 6.013/2013 refere-se ao Disque Denúncia. Caso aprovado, o "Ligue 180", da Central de Atendimento à Mulher, será transformado em "Disque 180", uma central de denúncias para as vítimas.

Pelo projeto, o governo federal passa a ser responsável pelo serviço, recebendo e encaminhado as denúncias às delegacias especializadas e ao Ministério Público (MP), que deverá instalar imediatamente um processo de investigação.

Para a presidente da CPMI, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), é a primeira grande conquista vencida desde a instalação da comissão. Segundo ela, a nova lei dará dinamismo ao programa já existente, que hoje apenas orienta as mulheres e, em caso de risco de vida, repassa as informações a outros serviços, como a Polícia Militar (PM) e o Corpo de Bombeiros. "É aperfeiçoar o que já possuímos. A luta pelo fim da violência contra a mulher no Brasil nos faz entrar no ringue todos os dias, até mesmo pelas coisas mais simples", diz ela.

Outros cinco projetos já passaram pelo Senado e aguardam a entrada na pauta da Câmara dos Deputados. São eles: o projeto que aponta a violência doméstica como crime de tortura; prazo de 24 horas para juiz e MP serem comunicados sobre o registro da agressão; atendimento especializado no SUS; auxílio transitório da Previdência Social; e a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Além da elaboração dos projetos, a comissão fez ainda recomendações às instituições e governos estaduais. No Paraná, 26 deles foram endereçados ao governo, Tribunal de Justiça (TJ-PR) e Ministério Público (MP-PR).

O MP criou o cadastro unificado entre as promotorias para mapear a violência doméstica no estado. Já a Secretaria da Jus­­ti­­­ça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju) e a Secretaria de Segurança Pública (Sesp), afirmam que parte das recomendações está em fase de implementação. A reportagem tentou contato com o TJ-PR, mas não obteve retorno.