A votação da norma que municipaliza a emissão de licenças ambientais no Paraná foi adiada após representantes de organizações não-governamentais pedirem vistas da minuta da resolução. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (9), durante reunião entre integrantes do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema).
Com o adiamento da votação, os conselheiros agora têm um prazo regimental de 15 dias para enviar seus pareceres técnicos com eventuais alterações na resolução. O assunto voltará a ser discutido em reunião agendada para o dia 13 de agosto.
A municipalização da emissão de licenças ambientais é prevista no artigo 23 da Constituição Federal e na Lei Federal Complementar nº 140, de 2011.
Segundo o texto que foi apreciado na tarde desta terça-feira, os municípios terão de contar com fundo, conselho e equipes técnicas para serem autorizados a emitir licenças ambientais. Além disso, o texto limita o poder de atuação municipal a atividades e empreendimentos que causem impacto local. Situações que não estão previstas no documento continuam sob análise de órgãos estaduais e federais.
-
Censura clandestina praticada pelo TSE, se confirmada, é motivo para impeachment
-
“Ações censórias e abusivas da Suprema Corte devem chegar ao conhecimento da sociedade”, defendem especialistas
-
“Para Lula, indígena só serve se estiver segregado e isolado”, dispara deputada Silvia Waiãpi
-
Comandante do Exército pede fé nos princípios democráticos e na solidariedade do povo
Justiça suspende norma do CFM que proíbe uso de cloreto de potássio em aborto
Relatório americano expõe falta de transparência e escala da censura no Brasil
STF estabalece regras para cadastro sobre condenados por crimes sexuais contra crianças
Órgão do TSE criado para monitorar redes sociais deu suporte a decisões para derrubar perfis
Deixe sua opinião