Não há restrição para matrículas

• 0

Crianças com 6 anos incompletos podem ser matriculadas no 1º ano do Ensino Fundamental sem qualquer restrição. Ao contrário do que foi informado ontem, na Gazeta do Povo, não há necessidade de pais e responsáveis assinarem termo pela matrícula da criança; que haja uma explicitação da decisão no Regimento Escolar; a necessidade de uma proposta pedagógica adequada aos alunos; e, ainda, comprovação de vagas na escola. A decisão da última quarta-feira, em uma reunião entre o Ministério Público e o Conselho Estadual de Educação (CEE), encerrou os entraves para a matrícula de crianças de 5 anos. O CEE foi obrigado a informar os Núcleos Regionais sobre a decisão em 24 horas, com multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento.