Norma que municipaliza licença ambiental vai a votação

• 0

A resolução que municipaliza a emissão de licenças ambientais no Paraná será apreciada hoje, durante reunião do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema), em Curitiba. O documento depende de aprovação da maioria simples dos conselheiros para entrar em vigor. Se isso ocorrer, as prefeituras paranaenses poderão expedir licenças para atividades, obras e empreendimentos que causem impacto ambiental local. Para emitir essas autorizações, o município terá de constituir conselho e fundo municipais do meio ambiente, além de equipe técnica e um plano diretor para o setor em um prazo de até quatro anos. Toda essa estrutura, porém, terá de ser avaliada previamente pelo Cema.

Apesar de a municipalização encontrar resistência entre algumas entidades ambientalistas, a atribuição dada às prefeituras já é prevista no artigo 23 da Constituição Federal e na Lei Federal Complementar nº 140, de 2011.

Segundo Luiz Eduardo Cheida, secretário estadual do Meio Ambiente, mesmo com a descentralização de algumas atividades do Ibama para os governos estaduais, a resolução irá desafogar as atividades do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). "Os processos de licenciamentos que assumimos do Ibama, apesar de mais trabalhosos, são em menor quantidade. As licenças pulverizadas representam nossa maior demanda. Mas é importante ressaltar que a municipalização é o cumprimento da Lei Complementar 140", explica.

Tanto a lei quanto a resolução, inclusive, vieram tarde, segundo José Gustavo de Oliveira Franco, presidente da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná (OAB-PR). "Essa é uma questão constitucional que os municípios têm responsabilidade. Mas, para isso, eles terão de formar uma estrutura", afirma.

Importância

Para Luiz Lázaro Sorvos, prefeito de Nova Olímpia e presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), as prefeituras já estão se preparando e a municipalização das licenças ambientais será importante no âmbito local. "Vamos destravar empreendimentos e ações que impulsionam o desenvolvimento dos municípios", argumenta.

E é justamente no interesse econômico que reside a preocupação de ambientalistas. De acordo com o texto, os municípios serão responsáveis, por exemplo, por autorizar a construção e operação de shoppings, supermercados e conjuntos habitacionais. Caso não haja objeções ao texto, a resolução será votada hoje, dependendo da aprovação de 15 dos 29 conselheiros para entrar em vigor.