Nova lei permite ratear custo de obras

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Depois de três horas e meia de debate, a Câmara Municipal aprovou ontem o projeto de lei que pretende implantar o custo compartilhado entre prefeitura e moradores para obras públicas comunitárias. Foram vinte votos a favor e dez contra a proposta, que volta à pauta na sessão da próxima segunda-feira para votação de redação final.

De autoria do vereador Jonny Stica (PT), o projeto chamado de Vizinhança Ativa sugere que as obras públicas passem a ser custeadas tanto pela prefeitura como pela comunidade beneficiada. Se passar a valer, obras como asfaltamento, calçamento e acessibilidade, iluminação pública, áreas de lazer e recreação e outras construções definidas em audiências públicas entrariam neste pacote de rateio da comunidade.

De acordo o texto, a limitação orçamentária da prefeitura é uma das justificativas do projeto, que também foi considerado por Stica como uma forma simplificada das parcerias público-privadas previstas por lei federal.

A medida seria aplicada tanto para obras requeridas pelos próprios moradores, por meio de solicitação oficial, a exemplo de abaixo-assinados, como também pelos serviços considerados necessários pela própria prefeitura. Para isso, teria que haver consenso com os moradores em audiência pública.

Após muito debate, parte dos vereadores chegou a pedir adiamento da votação para que todas as dúvidas a respeito do projeto pudessem ser esclarecidas antes que o documento fosse sancionado. "Do jeito que está não traz benefício nenhum à população", foi a declaração do vereador Mestre Pop (PSC), que disse não ser contrário à proposta, mas pediu mais tempo para análise do texto. A declaração foi postada no Twitter oficial da Câmara.

Durante a sessão, Stica ressaltou que o projeto não é uma imposição, "mas uma parceria entre poder público e a população".

Emendas

Ao texto aprovado ontem foram acrescentadas três emendas. Uma delas exclui pessoas de baixa renda e cadastradas em programas sociais de ajudarem nos pagamentos. Também ficarão de fora do projeto obras em equipamentos de saúde e educação, bem como obras que já estão no orçamento da prefeitura.