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Legislação

Novo código para reduzir velhas pilhas de processos

Comissão de juristas aprova um já contestado anteprojeto de novo Código de Processo Civil – na semana que vem, texto final será levado ao Senado

  • PorVinícius André Dias, com Agência Senado
  • 03/06/2010 21:01
No STJ, dos 260 mil processos atualmente em trâmite, cerca de 50% referem-se a ações de massa | Fotos: Divulgação/STJ
No STJ, dos 260 mil processos atualmente em trâmite, cerca de 50% referem-se a ações de massa| Foto: Fotos: Divulgação/STJ

Enquanto isso

CPP vai ao Plenário do Senado

Enquanto o novo Código de Processo Civil (CPC) ainda está saindo da fase de anteprojeto, o novo Código de Processo Penal (CPP) já caminha para apreciação no Plenário do Senado. O presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP), anunciou na última terça-feira que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 156/09, que traz o novo CPP, será levado ao Plenário na próxima semana. Assim como o novo CPC, o novo Código de Processo Penal teve seu anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, em 2008. Ao se tornar o PLS 159/09 e passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), contudo, o projeto sofreu inúmeras modificações do relator da matéria, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) – o substitutivo foi aprovado em março deste ano.

A nova lei

Confira algumas disposições legais do anteprojeto do novo CPC*:

- É conferida aos advogados a faculdade de promoverem a intimação pelo correio do advogado da parte contrária e de testemunhas;

- O julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, que deverá ser julgado no prazo de 12 meses, produz coisa julgada em relação aos processos pendentes e às ações supervenientes;

- Os prazos recursais passam a ser contados apenas em dias úteis;

- É extinto o agravo retido e a preclusão no primeiro grau de jurisdição, ressalvada a manutenção do agravo de instrumento para as decisões de urgência; instituindo-se um único recurso (apelação);

*Outras estão disponíveis no site www.senado.gov.br/sf/senado/novocpc.

O tão aguardado novo Código de Processo Civil (CPC) começou o mês de junho em meio a muita movimentação. Nesta semana, o texto final do anteprojeto foi aprovado pela comissão de juristas designada pelo Senado Federal para elaborar o novo CPC – sofrendo críticas vindas de dentro da própria comissão. "Constatei algumas imperfeições", escreveu o desembargador Elpídio Donizetti, um dos juristas escolhidos para elaborar o anteprojeto, em ofício encaminhado aos seus pares. A manifestação de Donizetti foi rebatida por nota oficial da comissão do novo CPC, segundo a qual o desembargador tece "críticas infundadas" ao anteprojeto – leia matéria abaixo.Polêmica à parte, fato é que muita expectativa cerca o surgimento de um novo Código de Processo Civil – o que vige atualmente data de 1973 e já sofreu tantas alterações (64, até agora), que carrega o apelido de "colcha de retalhos". Afinal, o CPC é o principal regulador do ambiente processual, e, tendo em vista as pilhas de processos que se acumulam no Judiciário brasileiro, parece evidente que o atual código não atende plenamente às necessidades atuais. Assim, o foco da comissão de juristas, ao elaborar a nova legislação, foi a racionalização do processo – e a consequente celeridade processual. "O novo Código de Processo Civil vai reduzir em 70% o tempo do julgamento dos processos que se referem a questões repetitivas e em 50% os casos tradicionais. É um código para durar meio século", disse, por ocasião da aprovação do anteprojeto, o ministro do Su­­perior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, presidente da comissão que elaborou o texto.

De fato, a palavra de ordem da comissão do novo CPC parece ter sido "reduzir". Para se reduzir o tempo de duração do processo, reduziu-se o número de recursos. Assim, pretende-se extinguir os embargos infringentes e diminuir a utilização dos embargos de declaração e dos agravos – o agravo de instrumento ficaria restrito à impugnação, em primeiro grau, das decisões de urgência e de mérito, cabendo uma única impugnação da sentença final. Reduziu-se também o número de artigos do Código – dos atuais 1.220 para 1.025.

Repetitivos

Mas a principal redução seria a do número de processos analisados em casos que tratam de questões repetitivas, por meio do que se chamou de "incidente de resolução de demandas repetitivas". Graças a esse incidente, será possível selecionar um número reduzido de processos-piloto em ações de massa para serem julgados pelos tribunais (estaduais, regionais ou superiores) – os demais ficam parados. Uma vez julgados os processos-piloto, a decisão adotada se aplica a todos os outros casos idênticos, novos e em trâmite. Na prática, o novo instrumento adapta o previsto pela Lei dos Recursos Repetitivos, utilizado exclusivamente pelo STJ, para os demais tribunais.

Na próxima terça-feira, o documento será entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). No dia seguinte, o ministro Luiz Fux, segundo o qual os efeitos do novo CPC começarão a ser sentidos um ano após sua vigência, debaterá a proposta de novo código com os senadores membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cida­dania. E o que hoje é um anteprojeto passará a ser um projeto de lei. Se a intenção do novo CPC é dar mais celeridade à Justiça, resta torcer para que o Congresso também seja célere na apreciação do novo Código.

Desembargador critica anteprojeto

Nem ainda virou projeto de lei e o novo CPC já causa polêmica – dentro do próprio grupo de juristas encarregado de elaborá-lo. Nesta semana, o anteprojeto foi alvo de duras críticas em ofício encaminhado à comissão do novo CPC pelo desembargador Elpídio Donizetti (do Tribunal de Justiça de Minas Gerais), presidente da Associação Nacional de Magistrados Estaduais (Ana­mages) e, ele próprio, membro da comissão. Primeiramente, Donizetti afirma ter recebido a versão final do anteprojeto apenas "no findar" do dia 30 de maio (o texto foi aprovado pela comissão no dia 1.º de junho), não tendo tempo para analisar mais profundamente o documento. "O tempo exíguo não me permitiu acurada análise de todos os 1025 artigos que integram o anteprojeto", escreve. Ainda assim, o desembargador levanta erros formais e imperfeições no texto.

O centro da discórdia é a forma como o novo Código estaria tratando os magistrados, representados por Donizetti. De­­ta­­lhe: dos 12 membros da comissão, seis foram ou são magistrados. "A visão do magistrado como sujeito desconhecedor das leis e dos princípios que re­­gem o processo, conquanto infelizmente reine na mente dos integrantes desta comissão, jamais poderá ser levada para um código democrático de processo", afirma o ofício. Para Do­­nizetti, o anteprojeto do novo CPC estaria avançando equivocadamente em matérias de Direito Administrativo, alheias ao Processo Civil, ao tratar "de questões ligadas aos deveres e penalidades aplicáveis aos magistrados" – que já são abordadas pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Por outro lado, segundo o desembargador, o texto do novo Código não se preocuparia com o mesmo rigor de regular a conduta de integrantes de outras carreiras, revelando "a desconfiança e o ânimo controlador desta Comissão em face da atividade judicante". E vai adiante: "Também questiono aos ilustres pares: por que não estender o tratamento dispensado aos magistrados aos demais agentes, públicos e particulares, que participam do processo? Afinal, pau que dá em Chico também dá em Francisco. Recuso-me a admitir que esta seja uma comissão anti-magistratura", oficia.

O presidente da Anamages reclama ainda que "as teratologias apontadas" já haviam sido destacadas por ele anteriormente, "mas que ou não foram lidas ou simplesmente desprezadas, o que dá no mesmo". E termina o documento afirmando que os magistrados brasileiros cerrarão fileiras "a fim de restaurar o equilíbrio e a dignidade da função judicante no âmbito do Congresso Nacional".

Resposta

A resposta da comissão de juristas ao ofício de Donizetti veio por meio de nota publicada anteontem no site www.senado.gov.br/sf/senado/novocp. Assinada pelo presidente em exercício da comissão, o consultor-geral do Senado, Bruno Dantas, a nota comunica ter sido aprovada uma moção de apoio ao ministro Luiz Fux, "pela condução democrática, isenta e plural dos trabalhos, em resposta à carta divulgada pelo desembargador Elpídio Donizetti Nunes, na qual se tecem críticas infundadas à direção dos trabalhos e às idéias preponderantes nos debates da comissão". Segundo a nota, "as proposições que prevaleceram nos debates são fruto do amadurecimento das teses levadas ao Plenário da Comissão por todos os seus membros, e acolhidas em votação democrática e participativa da maioria do Co­­legiado".

Serviço:

No mesmo dia em que ocorre a entrega do anteprojeto do novo CPC no Senado, próxima terça-feira (8), acontece em São José dos Pinhais a palestra Novos rumos do processo civil brasileiro, ministrada pelo advogado Luiz Rodrigues Wambier, um dos principais processualistas do país. A palestra será realizada às 19 horas, na Câmara Municipal de São José dos Pinhais – Rua Veríssimo Marques, 699. Inscrições na Faculdade Metropolitana de Curitiba (Famec) – Avenida Rui Barbosa, 5.881, em São José dos Pinhais. Informações: 0800-415881.

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